Terça-feira, 19 de Outubro de 2021
Levi Leandro
Engenheiro. Colunista n'A Voz de Trás-os-Montes

Acordo de Revogação da rede de transportes urbanos. Haverá ilegalidades…?

Em 11 de novembro de 2019, foi aprovado, em reunião do executivo da CMVR, por maioria, um “Acordo de revogação do contrato de concessão de exploração e manutenção da rede de transportes coletivos urbanos da cidade de Vila Real”, que foi assinado em 2/9/15.

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Este acordo fica concluído quando se fizer a adjudicação (prevê-se meados de 2020) do concurso que será lançado brevemente. Assim, o “atual” contrato vai ter a duração de 4,5 a 5 anos, cerca de metade do tempo previsto.

Diz o ponto 3 do acordo de revogação que a concessionária será ressarcida pelo “montante atualizado dos mesmos na data de início da concessão, calculado nos termos do disposto no referido anexo I no montante de 924374€”. Obviamente o fator tempo vai diminuir o montante apurado e os “termos” do Anexo I terão que ser aplicados segundo o caderno de encargos (CE), mas pela forma exposta, parece que alguém já “decidiu” o valor.

Diz o ponto 3.3.10 do CE que “no que diz respeito à reversão, a favor do Concedente (CMVR) do material circulante (5Popós) que venha a ser adquirido pelo Concessionário (…) a mesma será realizada mediante compensação, tendo por base o Valor Comercial Remanescente (VCR) à data de extinção do contrato de concessão”.

No ponto 3.3.11 do CE o cálculo do VCR é claro,”Valor de aquisição inicial, EXCLUINDO Iva e quaisquer custos com equipamentos auxiliares como, por exemplo, sistemas de comunicação SAE ou bilhética, pinturas ou grandes reparações”. Na fórmula de cálculo do VCR só entra o custo inicial s/IVA das viaturas e os Km e uma eventual penalização que nenhuma teve. No Anexo I, contrariando o CE, colocaram 27160€ referente, a equipamentos auxiliares e decoração do autocarro. Para o cálculo do VCR das 5 viaturas foi aplicado o mesmo número de Km, uma média a rondar os 34000 Km/ano, o que não deixa de ser curioso pois 3 autocarros foram adquiridos em 29/12/15 e os 2 restantes em 1/3/2016, sendo de realçar que, dos 13 autocarros (10 de 2004 e 3 de 2008) cedidos a esta empresa quando iniciou o contrato em 2015, 12 deles fizeram em média 58 mil a 65 mil Km, ano, de acordo com valores fornecidos no CE. 

O concessionário “quer” receber na rubrica, “despesa iniciais” do acordo, 71664€ correspondentes, a serviço de consultadoria e inovação (20000€), garantia bancária (1664€) e compensação contrato de compensação (50000€),  situação prejudicial para a autarquia, pois no contrato de 10 anos, a concessionária irá cumprir 4,5 a 5 anos só deveriam ser ressarcidos de 50% a 55% da verba, pois será o tempo que não cumprirão do contrato. 

Deparamo-nos também com uma despesa designada “investimentos em curso”, referente a “reparação de autolavagem de autocarros”, de 7750€ e “sistema gestão de frota e ecocondução”, de 73866€, perfazendo 81616€, sem qualquer documento de despesa, um dejá vu. Como a mulher de César, não basta ser, é preciso também parecer.

Refere o ponto 5.1.2 do CE que o “Concedente comparticipará nos custos suportados pelo Concessionário, através do pagamento de uma compensação anual (200000€), paga em duodécimos (16667€), que terá, durante toda a vigência da concessão, destinado para contribuir no valor dos investimentos e custos a suportar para explorar, entre outros, custos de pessoal e energia, os encargos com as infraestruturas, os custos de manutenção e reparação do material circulante e das instalações necessárias à exploração dos serviços de transporte”. Porque se aceita colocar no anexo I “reparação de viaturas, outras reparações e instalações” uma despesa de 28245€, para que serve o dinheiro do ponto 5.1.2 do CE? Será que se a CMVR encomendar 3000 pastéis para as suas festas e o forno avariar, vai pagar a reparação à pastelaria?

Espero que a autarquia, em quem os Vila-Realenses confiaram, analise com clarividência o acordo de revogação, pois penso que este executivo tudo fará para defender os interesses dos município.  

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