Terça-feira, 15 de Junho de 2021
Levi Leandro
Engenheiro. Colunista n'A Voz de Trás-os-Montes

Ajustes Diretos: A lei que é demasiado fácil dar a volta

Num Ajuste Direto (AD) apenas é consultada uma entidade. Uma autarquia sabe com “precisão” quem está a convidar e a contratar. 

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Há vários tipos de ajustes diretos, mas vamos centrar-nos nos mais utilizados, através do artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos, para contratos de locação ou de aquisição, até aos 20 mil euros, de bens móveis e de serviços.

As regras de contratação apresentam alguns critérios subjetivos, contudo uma delas define, de forma muito clara, se a empresa pode ser contratada e consiste no seguinte: “Se determinada empresa tiver sido cocontratante num ou em vários contratos celebrados com a mesma entidade adjudicante, no ano económico em curso e nos dois anos anteriores, na sequência de ajustes diretos…, essa entidade fica impedida de ser convidada para um novo AD quando tiver atingido ou ultrapassado o limite de 20 mil euros, no caso da aquisição de bens e serviços”.

Vamos analisar alguns ajustes diretos feitos pela autarquia de Vila Real durante o ano de 2020. Os nomes das empresas envolvidas não são verdadeiros….

“Plataformas Web e app mobile”, adjudicado à firma “Longway”, em 18 de março por 19 980€.

“Criação de conteúdos para circuito de visitação com um jogo interativo – Museu”, adjudicado à empresa “We are Champions” em 23 de março por 19 960€.

“Aquisição de jogo virtual – louça preta de Bisalhães”, adjudicado à empresa “Yausk”, em 10 de julho, por 19 565€.

O último exemplo é a “criação e desenvolvimento de conteúdos e interfaces de interação, do projeto Louça Preta de Bisalhães”, não é um AD, mas uma consulta prévia, que pode ir até ao valor máximo de 75000€, são convidadas três empresas (quais?), porque há consultas prévias feitas pela autarquia, em que dos três consultados, só responde um, o vencedor. Esta consulta prévia foi adjudicada à empresa “Yausk”, em 4 de agosto por 74000€.

Estas opções não parecem ser pela poupança, mas por pagar o valor mais próximo do máximo legal.

As duas últimas adjudicações, perfazem um total de 93 565€ e correspondem a quase metade (48%) do valor financiado a fundo perdido (quase 196 000€) da candidatura que a autarquia fez, e viu aprovada em novembro de 2019 para o plano de salvaguarda de Bisalhães. Pouco barro para muito software…

Porquê estas empresas? Porque têm a particularidade de terem um sócio que é comum às três sociedades. Duas delas têm sede no mesmo local, com o pormenor de todas possuírem a mesma atividade. O sócio comum possui 100% do capital social da “Long..”, 95% da We e 50% da Yausk e a autarquia sabia-o.

Em Vila Real há pelo menos dez empresas que trabalham nesta área, aparentemente este modus operandi parece ser legal, contudo e face às “talentosas” ligações entre as sociedades, coloca-se a questão de poder haver favorecimento pessoal da parte da autarquia. Não vou opinar sobre o assunto, mas se existir é crime e espero que não seja demasiado fácil dar a volta. 

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