O Quadro de Referência para a Reforma da Organização Judiciária da Direção-Geral da Administração da Justiça continua a merecer forte contestação. No distrito de Vila Real, as críticas vêm de vários quadrantes políticos. PSD, PS e CDS-PP são as vozes que mais se têm ouvido nos concelhos onde os tribunais podem acabar. Mas nos partidos mais à esquerda o tom crítico é também uma realidade.
Nos últimos dias, a contestação tem aumentado e as primeiras manifestações populares começam a surgir. A primeira de cunho popular e unitário aconteceu no domingo em Alijó, onde cerca de duas centenas de pessoas se concentraram e manifestaram a sua revolta. O presidente da Câmara Municipal de Alijó, Artur Cascarejo, acompanhado pelos vereadores do PS e da oposição, e dos deputados na Assembleia da República do PS, Rui Santos, e Pedro Pimentel, do PSD, estiveram unidos contra o encerramento do tribunal. O autarca acredita que este serviço público em Alijó poderá não fechar e elenca três razões. “Primeiro porque os dados deste estudo judiciário não batem certo. Na verdade, aplicando o modelo ao concelho, há muito mais processos que os exigidos para fecharem o tribunal. Ou seja, só em 2011, entraram 1373 processos e nos primeiros cinco meses deste ano 559, encontrando-se atualmente no tribunal 1248 processos. Em segundo, os critérios adotados não são iguais em todo o país. No distrito de Vila Real, há especialidades que não fecham noutros municípios com a dimensão idêntica a de Alijó, e aqui querem fechar. Na realidade, o Tribunal de Alijó tem um orçamento anual de 18.354 euros e mais de mil processos por ano. Ou seja, parece que querem tirar especialidades para atingirem os números reduzidos. Saliento também que a manifestação não teve qualquer cor política, mas sim unanimidade nos seus propósitos”.
O edil adiantou que os protestos vão continuar. “Vamos manter esta atitude de indignação e em conjunto com as outras autarquias. Senão houver um recuo claro nesta estratégia, o concelho vai lutar. Nós não podemos continuar cegos, surdos e mudos e, se nada se alterar, no dia 10 de junho vamos levar uma urna até ao Terreiro do Paço”.
O presidente da Câmara de Sabrosa, José Marques, entende que a situação é “mais uma machadada e um virar de costas ao interior do país”, acrescentando que a manutenção do tribunal no seu concelho tem um custo anual irrisório para o ministério, já que são apenas 7.200 euros.
Em Murça também se ouvem vozes de protesto, nomeadamente do seu presidente, João Teixeira, que não entende esta decisão, sabendo que o edifício do tribunal, construído em 1995, representou um investimento de 3,5 milhões de euros para os cofres do Estado e da autarquia. Sublinhou ainda que o seu orçamento anual ronda os 12.600 euros.
Em Mesão Frio, o problema tem solução quanto a custos e o seu presidente, Alberto Pereira, mostrou disponibilidade para pagar os 12.000 euros de funcionamento do tribunal local.
Mais reações
Em comunicado, a concelhia do PSD de Mondim de Basto já manifestou o seu desacordo com a intenção de encerramento do Tribunal Judicial da Comarca de Mondim de Basto. “Esta posição, que já é do conhecimento do secretário-geral do PSD e do gabinete da Ministra da Justiça, pretende fazer uma chamada de atenção para os critérios, meramente quantitativos, utilizados para a reorganização do mapa judiciário e para a indiferença demonstrada relativamente à realidade física, estrutural e económico-social do concelho”, referem no documento dos sociais- -democratas.
O PSD Mondim de Basto disponibiliza-se para contribuir na criação de um documento reivindicativo, assim como integrar uma comitiva composta por todos os partidos políticos e restantes entidades do concelho, que o possam subscrever e entregar pessoalmente à Ministra da Justiça.
O CDS/PP de Mondim de Basto também está contra o encerramento do tribunal e manifestou a sua indignação em comunicado. “Sem que se possam compreender ou, muito menos, aceitar os motivos da alteração anunciada de alargamento de 4 para 6 tribunais que serão encerrados, o CDS/PP acha este ato injusto e merece da nossa parte o maior repúdio, pelo que representa de desrespeito pelos direitos dos mondinenses”. Sublinham ainda que, “a senhora ministra não pode nem deve ignorar as consequências negativas que este encerramento acarreta, atirando os mondinenses para marchas forçadas de mais de 50 quilómetros, por estradas de segunda, para Vila Real, para onde nem sequer existem transportes públicos diretos. Ou noutros casos para Chaves, ainda mais distante. Esta violência é, à partida, uma sentença injusta e uma punição injustificada que está, muito legitimamente, a indignar e revoltar as populações do concelho de Mondim”.
O executivo municipal de Mondim de Basto aprovou por unanimidade uma moção de protesto que foi apresentada pelo autarca Humberto Cerqueira, que está disposto a pagar os 13.500 euros que custa a manutenção do tribunal por ano.
Em comunicado, o PSD de Alijó também manifestou o seu desagrado com o fecho de mais um serviço público no concelho. Pedro Pimentel, presidente da Comissão Política do PSD de Alijó e deputado na Assembleia da República, reuniu de imediato com o chefe de Gabinete da Ministra da Justiça, onde esteve presente também o presidente da Câmara de Alijó. Na reunião, foram expostos os argumentos que justificam a manutenção do tribunal no concelho e “foram refutados, de forma fundamentada, os dados constantes da proposta do Ministério”. “O PSD esteve ao lado da população aquando do encerramento do Serviço de Atendimento Permanente do Centro de Saúde de Alijó no período noturno, repudiou o encerramento de várias extensões de saúde e lutou contra o fecho da maioria das escolas primárias do concelho” .
Para a Comissão Política do PSD de Alijó, a possibilidade de extinção do Tribunal da Comarca de Alijó “é inaceitável, injusta e errada”, assentando em elementos estatísticos “desatualizados e incorretos” e que “tornará o acesso das pessoas à justiça ainda mais difícil e oneroso, obrigando a deslocações de várias dezenas de quilómetros, numa região fortemente envelhecida e sem uma rede suficiente de transportes públicos”.
A estrutura do CDS-PP de Vila Real está solidária com as populações do distrito e condena aquilo que diz ser “um apagão judiciário” com o “projetado encerramento de metade dos tribunais existentes no país”.
O Ministério da Justiça quer encerrar 57 tribunais e criar 18 extensões, balcões de atendimento, em que os cidadãos manterão disponível um contacto com a Justiça. Perante esta vaga de protestos, a ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, garantiu já que será apresentada uma «versão intercalar» da reforma do novo mapa judiciário que ainda irá ser discutido.
