Sábado, 1 de Outubro de 2022

Autarquia não aceita transferência de competências do Estado

A autarquia de Bragança não aceita a transferência de competências da administração central para a administração local, no ano de 2019, em diversas áreas setoriais, assumindo apenas a gestão do património imobiliário público sem utilização, por considerar que não existe clareza quanto aos recursos financeiros e humanos que serão disponibilizados para uma efetiva transferência.

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De acordo com comunicado, resultante da reunião extraordinária do município que aconteceu esta segunda feira, o executivo esclarece que “após uma apreciação sobre este processo, e na defesa dos interesses quer da autarquia quer da população, responsavelmente, entendeu o executivo do PSD que não existem condições para aceitar a transferência de todas as competências, no ano de 2019”. Acrescenta ainda que “a aprovação da Lei-Quadro de Descentralização, aprovada no ano passado, pressupunha a aprovação dos decretos-leis setoriais e os envelopes financeiros associados a cada autarquia com a identificação das verbas por área de competências, o que ainda não aconteceu de uma forma clara e objetiva, para além de ainda não terem sido promulgados todos os

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