“Não podemos estar de acordo com as perspetivas apontadas para a eventual entrega da cogestão dos baldios às comunidades intermunicipais”, defendeu o Secretariado de Baldios de Trás-os-Montes e Alto Douro, SBTMAD, num documento enviado ontem a vários organismos do Governo, e não só, onde são apresentadas 17 reclamações.
Armando Carvalho, presidente da direção do Secretariado, explicou que o documento, que foi subscrito por mais de 80 responsáveis de Conselhos Diretivos e Juntas de Freguesia da Região, tem como objetivo chamar a atenção para os problemas dos baldios que, ao longo dos anos, têm sofrido as graves consequências da falta de gestão pela qual é responsável o Governo.
“A reconhecida importância dos espaços comunitários desta região não se coaduna com a ausência de gestão ativa, responsabilidade e investimento, colocando em causa a perpetuidade do espaço para as gerações vindouras”, explicou o mesmo responsável.
Além de chamar a atenção para o “abandono” a que foram dotados aqueles territórios comunitários, o documento condena desde logo a possibilidade da gestão passar do atual estatuto de cogestão (Governo/Comunidades) para a alçada das comunidades intermunicipais.
Armando Carvalho explicou que a possibilidade foi levantada na sequência de um estudo-piloto mas não vai dar resposta às necessidades dos baldios. “A lei prevê outros cenários, como por exemplo a autogestão ou o agrupamento de conselhos de baldios apoiados no movimento associativo”, defendeu.
Arménio Miranda, do Conselho de Baldios de Ansiães, localizado em plena serra do Marão, utilizou o exemplo que conhece melhor para comprovar que a autogestão é uma possibilidade a ter em conta, sublinhando que há muitos anos que o papel do Estado tem sido “vender madeira”, não havendo “qualquer tipo de investimento” por exemplo na reflorestação ou na colocação em prática dos Planos de Utilização dos Baldios.
Segundo Pedro Gomes, técnico do secretariado, os Planos de Utilização têm um caráter obrigatório mas muitos não o têm e outros simplesmente não estão em prática, e essas são responsabilidades dos serviços florestais.
“Basta olhar para as nossas serras para ver que a cada ano que passa a floresta se degrada mais”, lamentou o mesmo responsável, sublinhando que a falta de gestão dos baldios traz vários problemas, como por exemplo o prejuízo financeiro e os riscos para as comunidades em termos de incêndios florestais.
Sobre a preocupação com a possibilidade de transferência da gestão para o domínio das Comissões de Baldios, Arménio Miranda confirmou o receio de que as receitas provenientes da floresta deixem de ser aplicadas em investimento nas próprias comunidades locais para serem injetadas noutros projetos.
Outra questão para a qual o SBTMAD volta a chamar a atenção é o problema do estado de abandono em que se encontram as casas florestais. Espalhadas por todo o país (cerca de 1300), essas infraestruturas estão, segundo Armado Carvalho, a degradar-se cada vez mais, isso sem que se dê a possibilidade aos Conselhos Diretivos de baldios de as adquirir para a sua utilização em benefício das comunidades, como projetos de caráter social, por exemplo.
