Portugal está a ser alvo de um processo instaurado pela Comunidade Europeia que tem como base uma queixa apresentada no ano passado pela Associação Portuguesa de Importação de Veículos (APIV), uma organização de profissionais, sedeada em Vila Real que nasceu especificamente para fazer frente aos aumentos “insuportáveis” registados no Imposto Sobre Veículos (ISV).
João Correia, dirigente associativo da APIV, confirma que a decisão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias vem considerar como “ilegal a aplicação do imposto de circulação como veículo novo a um veículo que tem matrícula original anterior a Junho de 2007”.
“A comunidade europeia já instaurou um processo a Portugal no qual lhe deu três meses, cujo prazo termina no final de Abril, para dar uma resposta sobre a matéria”, explicou o mesmo responsável, referindo que Bruxelas defende, “pura e simplesmente”, que está a ser violado o artigo 258 do tratado da União Europeia. “Se Portugal não resolver a situação actual, a Comissão poderá decidir submeter a questão ao tribunal de justiça europeu”.
Noronha da Silveira, provedor de Justiça adjunto, esclareceu publicamente que se trata de uma violação do tratado da neutralidade fiscal da União Europeia. O que se verifica actualmente, e desde o início do ano passado, é que uma viatura que antes pagava, por hipótese, 50 euros de imposto de circulação, se foi matriculada com três anos de uso paga agora 550.
Primeiro chegou-se a pensar que o novo imposto só poderia “ser um lapso do legislador”, no entanto, os receios confirmaram-se e muitas empresas do sector automóvel encerraram mesmo as suas portas devido ao ISV, que resulta da fórmula entre as componentes da cilindrada e a ambiental. No caso dos veículos importados usados, e segundo a nova lei, que entrou em vigor em Janeiro, “a componente ambiental, que é maioritária, deixou de ser considerada para efeitos de redução”, o que se traduz em aumentos de “50 a 60 por cento” no preço dos automóveis.
João Correia acredita que cerca de 24 mil empresas portuguesas cessaram actividade. “Falando de numa média de cerca de três funcionários por empresa, estamos a falar de mais de 20 mil postos de trabalho que desapareceram”, contabilizou.
As alterações legislativas em cima da mesa passam pelo desagravamento na dupla tributação do IVA sobre o preço base do Imposto Sobre Veículos. “Mas, o que é lamentável é que na alinha b desse mesmo artigo, foi aprovado que, em caso de criar esse desagravamento, ou seja, de acabar a tal dupla tributação, prevê-se um agravamento de 20 por cento do ISB”, lamentou João Correia.
A APIV teve a sua origem no Movimento contra o ISV, tendo sido criada para dar continuidade à luta contra o aumento do Imposto sobre Veículos estabelecido para 2009, ao combate do agravamento da carga fiscal sobre os carros usados importados, bem como para alertar a sociedade para as consequências sociais e económicas desse aumento.
“A APIV representa todos os sectores afectados pela aplicação da nova legislação sobre o ISV. Neste grupo, incluem-se importadores, agentes aduaneiros, agências de documentação, transportadores porta-automóveis, rebocadores e oficinas em geral, num total de cerca de 8000 empresas e englobando mais de 30 mil postos de trabalho”.
