O Conselho de Ministros aprovou, na quinta-feira, um decreto-lei que altera o mapa judiciário, criando departamentos especializados em alguns tribunais onde a oferta era considerada insuficiente.
O diploma cria Juízos de Comércio em “várias circunscrições onde se percebeu que as questões relacionadas com o mundo empresarial e as necessidades das empresas o justificavam”, esclareceu a ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, no final do Conselho de Ministros.
Segundo explicou a governante, a reforma teve como objetivo “aumentar o número de tribunais especializados” e “aumentar o número de juízos especializados” nos locais “onde se percebeu que a oferta era manifestamente insuficiente”.
Os dois deputados, eleitos pelo círculo de Vila Real, salientaram que, “ao contrário do Governo do PSD/CDS, o Governo do PS, liderado por António Costa, não encerra tribunais”.
“Depois de reabrir, em 2016, todos os que foram encerrados, agora aprovou a abertura do novo Juízo de Comércio em Vila Real e dos Juízo Local Cível e Juízo Local Criminal na Régua”, sublinharam os parlamentares, que enalteceram a postura do Governo socialista que "aposta na coesão territorial e na capacitação dos territórios, reforçando a presença e o papel fundamental da justiça em todo o território".
A ministra da Justiça disse ainda que as alterações “resultam da avaliação feita logo à época [2016] e da qual se extraiu a necessidade de uma outra intervenção para mais adequação entre a oferta especializada dos tribunais e condições socioeconómicas e populacionais do país” e foram efetuadas depois de reunirem “o máximo consenso possível”, tendo havido articulação “com os conselhos superiores das magistraturas, com os órgãos de gestão das comarcas e também muito trabalhado com as autarquias”.
