Terça-feira, 10 de Dezembro de 2024
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Direito e Dever de votar

Há cerca de um mês, mais rigorosamente do dia 20 ao dia 23 de Abril, realizou-se em Fátima, na Casa da Senhora das Dores, a 171ª Assembleia Plenária da Conferência Episcopal. Dessa assembleia saiu uma Nota Pastoral («Direito e Dever de votar»), acerca das três próximas eleições (para o Parlamento Europeu, para a Assembleia da República e para as Autarquias Locais), um tema oportuno.

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Já no discurso de abertura, o Presidente falara do empenho dos cristãos na busca de solução desta crise social, na defesa da família nascida do casamento entendido como comunhão estável de um homem e de uma mulher, e sobre a figura de Nuno Álvares Pereira, cuja canonização se faria no dia 26. Houve ainda uma referência à «eutanásia», sobre a qual prometeram um documento futuro, recordando, entretanto, os princípios gerais de que «quem acredita em Deus sabe que só Ele é o Senhor da vida» e que «ninguém pode pôr termo à sua vida ou contribuir para a morte dos outros». Pelo contrário, «temos obrigação de ajudar os nossos doentes a percorrer com dignidade a fase terminal da sua vida, para o que muito contribui a própria ciência médica, através dos cuidados paliativos e da terapia da dor».

Da Nota Pastoral sobre o «Direito e Dever de votar», destacamos os princípios gerais, aplicáveis às três próximas eleições.

De modo geral, o documento dos Bispos recorda a «necessidade permanente de formar a consciência para votar de modo correcto» em cada acto. O voto não tem de ser necessariamente orientado no mesmo sentido, nem um programa político se assemelha a um catecismo. Temos de aprender a ler o seu sentido. A vida política é a arte do possível, e a democracia nunca atingirá um estado ideal mas é dependente daquilo que os cidadãos forem pessoalmente e do que todos forem construindo. Por isso, «não há democracia sem participação» e sem tempo».

A Nota tem palavras concretas para os eleitores e candidatos. Os responsáveis políticos têm obrigação de apresentar programas eleitorais realistas que motivem os eleitores. Nesses programas deve estar em primeiro lugar o bem comum, e os candidatos apresentados devem ser pessoas capazes de os executar com competência, cultura e vivência cívica, mais orientados pelos interesses nacionais que de pessoas e do partido. «Ser apresentado como candidato não é uma promoção ou uma paga, mas um serviço público que se pede os mais capazes».

O Parlamento Europeu é uma das mais importantes expressões da consciência da nova Europa comunitária, de que o país já muito beneficiou. O Parlamento é o espaço para a proclamação dos valores morais e éticos da Europa. Hoje há focos de divisão causados por interesses nacionais e ideologias. Requer-se, pois, especial preparação cultural e capacidade interventora dos deputados.

A Assembleia da República é o principal órgão legislativo do país. Sem objectivos claros e leis adequadas e respeitadoras da realidade e do bem comum, o país não pode progredir. No acto de votar, os eleitores devem estar atentos e ver se os candidatos apresentados pelos partidos dão garantias de poderem realizar o que deles se espera.

A eleição para as Autarquias Locais é aquela onde se tem verificado maior participação dos eleitores, talvez por todos serem facilmente conhecidos. «O momento presente convida a uma maior atenção para que se possa denunciar quem não serve nem dá garantias».

Critérios para todas as eleições:

– Respeito incondicional pela vida humana em todas as suas etapas, desde a concepção até à morte natural:

– Defesa e protecção da Família, fundada na complementaridade homem-mulher;

– Combate à corrupção e ao inquinamento de pessoas e ambientes por via de alguma comunicação social;

– Atenção às carências no campo da saúde e da justiça;

– Verdadeiro interesse pelo bem comum, acima de grupos e de pessoas;

– Respeito pelos princípios da subsidariedade e apreço pela iniciativa pessoal e privada, e pelo trabalho das instituições emanadas da sociedade civil, nomeadamente quando actuam no campo da educação e da solidariedade.

As opções políticas dos católicos devem ser tomadas de harmonia com os valores do Evangelho, sendo coerentes com a fé vivida na comunidade da Igreja, tanto quando elegem como quando são eleitos».

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