Terça-feira, 10 de Dezembro de 2024
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Barroso da Fonte
Barroso da Fonte
Escritor e Jornalista. Colunista n'A Voz de Trás-os-Montes

Facilitismo a mais = saber a menos

O Bastonário da Ordem dos Advogados, o polémico A. Marinho Pinto, assinou no JN de 27 de Setembro um judicioso artigo de opinião em que aborda, com grande oportunidade e clareza, uma decisão corajosa do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa que indeferiu, naquela semana, uma acção intentada contra aquela Ordem por sete licenciados em Direito, segundo os critérios do Processo de Bolonha e que desejavam inscrever-se no estágio sem efectuarem o respectivo exame nacional de acesso.

Escreve Marinho Pinto que todos eles obtiveram as licenciaturas após o Processo de Bolonha, ou seja, com menos de cinco anos de frequência universitária. A pretensão desses licenciados foi levada a tribunal sob a forma de uma intimação para a protecção de Direitos, Liberdades e Garantias e tinha como objectivo obrigar a Ordem a admitir a sua inscrição directa no próximo curso de estágio. Curiosamente, a forma processual escolhida foi a mesma utilizada há cerca de meio ano por duas outras licenciadas em Direito, a quem o mesmo tribunal de círculo (embora em outra secção) dera provimento. E nesse mesmo contexto esclarece o Bastonário:

«Existem, assim, até ao momento, duas decisões judiciais sobre esta matéria: uma

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