De acordo com o presidente da Associação Nacional de Freguesias (Anafre), entidade que cumpre hoje 35 anos, só falta regulamentar a forma de acesso das freguesias a esta verba, que lhes foi disponibilizada pelo atual Governo socialista.
O autarca admite que a queda do atual Governo veio “atrasar alguns temas” que já estavam a ser desenvolvidos e negociados, mas mostrou “confiança” de que o próximo executivo não vai fazer ’tábua rasa’ do trabalho feito.
“A verba está definida. Há aqui ainda alguma indefinição, em algumas situações que nós queremos ver clarificadas, mas o período não é muito próprio para isso. Sabemos que enquanto não houver um novo Governo as coisas não andarão”, disse.
Segundo Jorge Veloso (PS), é preciso definir, por exemplo, como poderão apresentar as candidaturas e como vai ser feita a distribuição do valor, se através das Comunidades Intermunicipais (CIM) ou através das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR).
Os projetos que as freguesias poderão candidatar serão financiados em 85%, com uma comparticipação de 15% por parte das autarquias.
As juntas poderão candidatar intervenções no território, como requalificação de edifícios, mas “nunca grandes projetos”.
“Um grupo de freguesias pode apresentar um projeto que seja comum a essas freguesias. E quando um projeto pode servir mais do que uma comunidade, é certo e sabido que terá mais hipóteses de ser aprovado”, explicou.
A Anafre espera ainda continuar a desenvolver com o próximo Governo “algumas questões pendentes” relativamente ao Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e à criação de “espaços cidadão” em mais de 400 freguesias, o que já está aprovado, mas faltam abrir as candidaturas para a sua instalação.
O dirigente considerou como prioridades as propostas apresentadas pela Anafre para a revisão da Lei das Finanças Locais (LFL), nomeadamente um aumento da participação das freguesias nos impostos recolhidos pelo Estado, dos atuais 2,5% para 3,5%.
“Será um crescimento de 1% que representa muito dinheiro, na ordem dos 140 milhões de euros para distribuir pelas freguesias”, disse.
Outra das reivindicações é que as freguesias paguem uma taxa mínima de IVA, até porque atualmente pagam “quase tudo a 23%”, em equipamentos, matérias-primas e nomeadamente produtos adquiridos no âmbito da ação social, como alimentos.
“A nossa proposta é a redução do IVA, tal como acontece nas IPSS, e até nalgumas situações que o IVA seja mesmo zero”, realçou, sublinhando que há juntas que se queixam de que o que recebem através do Fundo de Financiamento de Freguesias, no Orçamento do Estado, é muitas vezes “praticamente absorvido pelo IVA”.
Outra prioridade é o aumento da participação na cobrança do IMI urbano, do qual atualmente as freguesias recebem 1%, mas pretendem receber 3%.
“É para negociar. Se passar para 2%, quer dizer que teremos o dobro daquilo que estamos a receber neste momento”, afirma.
A reversão da reforma administrativa para as freguesias agregadas em 2013 foi outro assunto que a dissolução da Assembleia da República veio suspender e que espera agora por novo parlamento.
“Estamos a falar de 180 projetos de lei, que espero que até ao último semestre deste ano possam ser terminados” para que nas autárquicas de 2025 já esteja em vigor o novo mapa administrativo.
