Sexta-feira, 3 de Dezembro de 2021

Município condenado ao pagamento de mais de 900 mil euros

O Supremo Tribunal Administrativo condenou o município de Lamego ao pagamento de mais de 900 mil euros, na sequência da celebração de um contrato relativo à empreitada de construção do Centro Multiúsos, anunciou a autarquia.

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Em comunicado, a autarquia refere que se tratou de “um contrato de ‘factoring’, no âmbito da empreitada de construção do Centro Multiúsos de Lamego”, celebrado com a sociedade Lamego Renova SA, em 2008.

Esta decisão "aprofunda ainda mais as dificuldades financeiras sentidas por esta autarquia e torna mais difícil a concretização de importantes investimentos no concelho que já estavam devidamente calendarizados", lamenta o presidente Ângelo Moura. "É mais uma catástrofe e constitui um incontornável obstáculo para continuarmos o caminho que nos conduza a uma Câmara de boas contas, responsável e de confiança", explica.

A 1 de fevereiro de 2008, a sociedade "Irmãos Cavaco, SA", empresa que integrou o consórcio construtor do Centro Multiusos, celebrou um contrato de factoring, mediante o qual cedeu créditos sobre a empresa dona da obra – a sociedade “Lamego Renova SA”-, no valor de 624.783,54€, proveniente da realização de uma empreitada que teve por objeto a construção daquele equipamento.

A empresa “Lamego Renova” não procedeu ao pagamento do crédito cedido, na data do seu vencimento, embora tal lhe tenha sido solicitado. Em várias comunicações, enviadas ao Município, "assume o compromisso irrevogável" de efetuar a sua liquidação, o que nunca veio a ocorrer. "A responsabilidade por tais decisões terá que ser apurada em sede judicial competente", afirma o presidente da Câmara Municipal.

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