Em comunicado, o Município liderado por José Paredes esclarece que o pacote fiscal da autarquia para 2024 dá seguimento ao compromisso “de não onerar o orçamento familiar dos munícipes por via fiscal e aliviá-lo sempre que o quadro económico-financeiro e a sustentabilidade das contas municipais o permitissem”.
Assim, a câmara vai diminuir a taxa de IRS, fixando-a nos 3%, “o que permite aumentar o valor do imposto que será devolvido aos munícipes em 2024”. Segundo esta lei, os municípios têm direito, em cada ano, a uma participação variável, de entre 0 a 5%, no IRS dos contribuintes com domicílio fiscal nos seus territórios. “Ao diminuir esta taxa, o Município contribui diretamente para o aumento dos rendimentos dos munícipes”, acrescentou.
A taxa de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) foi fixada em 0,35%, à semelhança do ano passado. Um valor, realça a Câmara, “já muito próximo do mínimo estabelecido por lei”.
No que toca ao IMI familiar, vai continuar a ser proporcionada uma maior disponibilidade de rendimento para os agregados familiares beneficiados com esta medida, com deduções fixas de 30, 70 e 140 euros, consoante o número de dependentes a cargo do agregado familiar.
A taxa de IMI nos prédios rústicos mantém-se nos 0,8%. E a taxa municipal de direitos de passagem (TMDP), mantém-se no máximo permitido por lei. A Derrama continua fixada em 1,5% para grandes empresas e uma taxa residual de 0,5% para as pequenas e médias empresas.
“Tendo em conta o atual contexto de incerteza que o país e o mundo atravessam, marcado pela subida vertiginosa de preços e as acrescidas dificuldades que Município enfrenta para manter o equilíbrio financeiro, torna-se imperioso que a autarquia dê passos sólidos para assegurar a estabilidade, sem hipotecar as contas municipais”, explica ainda.
A autarquia assegura que “este pacote não compromete os princípios financeiros deste executivo, nem põe em causa as gerações futuras com encargos do presente. Em simultâneo, mantém a capacidade do Município em desenvolver as suas prioridades e assegurar o equilíbrio fiscal, o investimento público, o crescimento económico e as contas certas”.
O novo pacote fiscal foi aprovado na última sessão ordinária da Assembleia Municipal, sob proposta do Executivo Municipal e assume o esforço “de reforçar o poder económico das pessoas, aliviando os encargos das famílias e das empresas, sem comprometer o equilíbrio financeiro da autarquia”.
