Agostinho Chaves

EDITORIAL

Ilegalidades legais

Emerge na vida portuguesa (incluindo a vida política nacional) um novo conceito: o da “ilegalidade legal”. Poderá parecer confuso e contraditório, mas, afinal, não o será tanto se repararmos bem nas situações que o definem.


O mais recente, por exemplo, tem a ver com a demissão conjunta de três secretários de Estado envolvidos numa situação em que tiraram proveito de uma oferta de uma empresa poderosa como a Galp. “Sim, tirámos proveito, mas isso não é ilegal. Vamos provar que estamos inocentes”. E, no entanto, eles foram considerados arguidos num processo que lhes foi movido e pelo qual pediram a demissão que o primeiro-ministro aceitou.

Outros exemplos, de forma rápida: na Maia, um incêndio destruiu uma empresa ilegal que já laborava há uns anos (ilegalmente) junto ao Aeroporto Francisco Sá Carneiro. Em 2010, a Câmara Municipal tinha ordenado o seu encerramento. E, no entanto, continuou a laborar como se nada fosse. Uma Ilegalidade consentida? Portanto, tudo legal.

Em Lourosa, a Câmara Municipal de Santa Maria da Feira proibiu a realização de uma tourada. Mas, apesar disso, a tourada fez-se. Seria ilegal a tourada ou a proibição da autarquia? Certo que houve uma ilegalidade legal. 

Em Caldas das Taipas, um “Continente Bom Dia” abriu sem licença da Câmara Municipal vimaranense. Perante a ilegalidade, a autarquia instaurou um processo de contraordenação que “segue os seus trâmites normais”. Provavelmente trâmites legais. Enquanto isso, o supermercado continua a funcionar. Pelos vistos, de forma totalmente legal.

Um trabalhador da “PT Sales”, reintegrado na empresa por ordem judicial, após despedimento ilegal, está a trabalhar sem receber ordenado, há sete meses. Perante esta nova ilegalidade, a empresa admite que não lhe pagará o salário completo, porque o trabalhador tem uma dívida à Segurança Social. Isto será legal? Ou uma ilegalidade-habilidade que transforma o ilegal em legal? 

Terminando: autocarros da “Resende” estão a ter problemas de segurança em Matosinhos, onde foi assinado um acordo entre a empresa e a Câmara Municipal. O acordo pressupunha que a frota da

Resende teria de ser constituída por autocarros novos, mas desde há uns anos que isso não acontece. Autocarros velhos já causaram mortos e feridos. O acordo não está a ser cumprido. A Câmara entende ser preocupante. Um seu vereador refere ser uma atitude de risco. Mas ilegal? Não pode ser. Se não, os autocarros velhos já teriam sido encostados.

Emerge na vida portuguesa um novo conceito: o da “ilegalidade legal”. 

Haja Deus e Santa Paciência!
 

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