Luís Leite Ramos

As minhas razões para votar contra a legalização da eutanásia

O Parlamento agendou para o próximo dia 29 de maio o debate e a votação das iniciativas legislativas do PS, do BE e do PAN sobre a legalização da eutanásia.


Estes projetos, apesar das suas diferenças, convergem em dois pontos essenciais: consagram «o direito a morrer» como um direito basilar; e criam um sistema estadual de regulação da morte a pedido.

Enquanto deputado vou ser chamado a votar uma lei de grande delicadeza e complexidade jurídica, ética e moral, um exercício para o qual não me sinto mandatado. Por três razões muito simples: o PSD, como os restantes partidos, não sufragou este tema nas últimas eleições legislativas; a eutanásia não é, na minha opinião, matéria de consciência individual; um tema tão fraturante quanto este deveria ser decidido num referendo nacional. Por isso mesmo, sinto-me na obrigação de explicar àqueles que represento as razões pelas quais votarei contra a legalização da eutanásia. 

Em primeiro lugar, acredito que a vida humana é, como dizem a nossa Constituição, a Carta Universal dos Direitos Humanos e a Carta Europeia dos Direitos do Homem, inalienável! Nada nem ninguém a pode tirar. Ora a eutanásia significa o homicídio a pedido e por compaixão, isto é, pressupõe causar, de forma ativa, a morte de outra pessoa, por piedade perante o seu sofrimento e atendendo ao seu desejo de morrer. Trata-se de provocar, voluntariamente, a morte de alguém, uma morte provocada, antecipada, abreviada. Ponto final.

A dignidade é um valor intrínseco do ser humano. Mas é a vida que deve ser digna e não a morte. A opção não é escolher entre o sofrimento e a eutanásia. Numa sociedade moderna, solidária e avançada como a nossa, um problema deste tipo não se resolve eliminando aquele que o tem. Resolve-se intervindo ativamente no sofrimento. Oferecer a morte provocada como forma de resolver a dor é uma solução pouco dignificante. Que fazemos com os suicidas e os deprimidos? Oferecemos ajuda para que possam reencontrar-se e reencontrar sentido na vida que resta viver, sem a encurtar ou prolongar. Oferecemos os bons cuidados médicos a que todos os que necessitam deveriam ter acesso facilitado e garantido.

Em segundo lugar, por mais objetividade e rigor que exista na regulação do acesso ao «direito à morte» nunca poderemos impedir as más-práticas ou evitar os riscos da sua banalização. A eutanásia é morte a pedido, é derradeira, por mais restritiva que possa ser a sua admissão. Significará sempre uma morte antecipada, irreversível, sem espaço para arrependimento. Nenhuma lei elimina a possibilidade de erro, de matar alguém que afinal estava fragilizado ou condicionado. É sempre possível que uma regulação bem-intencionada seja mal aplicada, como é reconhecido pelo Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, pela Ordem dos Enfermeiros e pelos 6 Bastonários vivos da Ordem dos Médicos. 

Sou contra a morte a pedido porque acredito que a proteção da vida é a base dos direitos humanos. Porque acredito que uma sociedade evoluída não banaliza a morte, promove a dignidade e a liberdade das pessoas que trata sem nunca as matar ou abandonar. Por isso votarei contra todas as iniciativas legislativas que visam a legalização da eutanásia. 

Comentários