Arquivo VTM

CIM defende Casa do Douro de direito público e inscrição obrigatória

A Comunidade Intermunicipal do Douro (CIM Douro) enviou ao parlamento uma proposta para a Casa do Douro assente num modelo institucional de direito público e de inscrição obrigatória.


O contributo dos 19 municípios do Douro surge numa altura em que a Assembleia da República está a trabalhar numa possível reversão do processo de privatização da Casa do Douro.

A Casa do Douro, criada em 1932 para defender os viticultores e a viticultura duriense, foi extinta enquanto associação pública em dezembro de 2014, durante o Governo do PSD/CDS-PP.

O presidente da Câmara de Peso da Régua, José Manuel Gonçalves, disse à agência Lusa que a CIM Douro criou uma comissão de vitivinicultura, no âmbito da qual foi trabalhado um documento que, posteriormente, foi aprovado por unanimidade pelos 19 municípios que integram esta comunidade intermunicipal.

O autarca explicou que, no documento remetido aos grupos parlamentes, a Comunidade Intermunicipal defende uma Casa do Douro “de direito público e de inscrição obrigatória”.

“Para nós isso é fundamental. Devia ser de inscrição obrigatória porque sempre foi assim e eu acho que é a forma de agregar toda a gente e dar dimensão à representação de quem produz”, frisou.

A CIM defende uma Casa do Douro de direito público, com autonomia financeira, tutelada pelo Governo.

A “nova instituição” deverá representar os interesses da produção no conselho interprofissional do Instituto dos Vinhos do Douro e Porto (IVDP), dar apoio técnico à viticultura duriense, representar a viticultura em todos os fóruns associados, regular e estabilizar o valor comercial das uvas da região.

A CIM propõe que seja criado um conselho regional de 43 viticultores, composto por um eleito por cada um dos 21 concelhos da Região Demarcada do Douro.

De acordo com a proposta da comunidade intermunicipal, os restantes 22 serão eleitos por concelho, com base na área de vinha cadastrada no IVDP.

Poder-se-ão candidatar viticultores que demonstrem que a venda de uvas representa mais de 25% do seu rendimento ilíquido e que a comercialização de vinho, caso exista, seja inferior a 25%.

O conselho será eleito por sufrágio direto e os mandatos serão limitados a dois mandatos sucessivos de cinco anos cada.

José Manuel Gonçalves lembrou que a CIM Douro contestou a decisão do Governo de privatizar a Casa do Douro.

“Esta maioria de esquerda colocou em cima da mesa a disponibilidade de reverter a situação e não faria sentido nós não estarmos na primeira linha a dar força política a esta solução e para que possa ser refundado todo o modelo”, salientou.

Em abril, o BE, o PCP e o PS apresentaram projetos de lei que têm como pontos em comum refundar a Casa do Douro de natureza pública, inscrição obrigatória. Estes projetos de lei baixaram à Comissão de Agricultura com vista à criação de um documento único.

Comentários