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Governo prorroga mandato da Comissão Administrativa da Casa do Douro

O Governo aprovou o prorrogamento do mandato da Comissão Administrativa da Casa do Douro, criada para a regularização de dívidas e a gestão do património da instituição, cuja dimensão pública foi extinta em 2014.


Criada pelo Governo PS em 2016, a comissão administrativa terminou o mandato no final de dezembro.

Ontem, em conselho de ministros, foi aprovado o decreto-lei que “altera o regime jurídico aplicável ao património da extinta Casa do Douro”.

Segundo o comunicado do conselho de ministros, este “diploma vem prorrogar o prazo estabelecido para o termo do processo de regularização do património da Casa do Douro, assegurando a continuidade da sua gestão e administração, até que se encontrem reunidas condições para a sua afetação a uma nova entidade a definir”.

A Casa do Douro, que nasceu em 1932, viveu durante anos asfixiada em problemas financeiros.

A natureza pública da instituição foi extinta em dezembro de 2014, durante o Governo PSD/CDS-PP, sendo posteriormente aberto um concurso para escolher uma entidade para gerir a entidade privada, que foi ganho pela Federação Renovação do Douro.

Em maio de 2016, já com o Governo PS, o parlamento aprovou a criação da comissão administrativa para a regularização das dívidas e da situação dos trabalhadores.

Está em curso na Assembleia da República um processo legislativo que poderá refundar a Casa do Douro de natureza pública, inscrição obrigatória e cuja direção deverá ser eleita pelos viticultores.

Estes são, pelo menos, os pontos em comum dos três projetos de lei apresentados pelo PS, BE e PCP, que baixaram à Comissão de Agricultura e Mar que deverá realizar audições, no âmbito deste processo, no dia 16 de janeiro.

Em dezembro, Agostinho Santa, que preside à comissão, fez um balanço do trabalho desenvolvido e destacou a regularização de cerca de 2,8 milhões de euros de dívidas a trabalhadores e a credores privados, como fornecedores de serviços e produtos.

Esta verba resultou da venda de vinho.

A Casa do Douro deixou também uma dívida ao Estado e entidades públicas na ordem dos 130 milhões de euros, a qual será paga, de acordo com Agostinho Santa, através de “um acordo de dação em cumprimento”, ou seja, através do 'stock' de vinho histórico da instituição.

Este acordo, referiu, “está a ser preparado pela própria tutela”.

O responsável explicou que existem 14 milhões de litros de Vinho do Porto a granel e, sem querer adiantar o valor em causa, salientou que a “avaliação dos vinhos vai muitíssimo para lá daquilo que é a dívida pública”.

O remanescente que ficar do processo de regularização de dívidas será entregue à nova entidade que vier a ser criada.

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