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ATÉ 2021 O PROCESSO TERÁ DE ESTAR CONCLUÍDO

10 municípios recusaram competências do governo

Nesta primeira fase, os municípios tinham de decidir 11 competências que já estão legisladas, mas em abril há mais 10 novas áreas sobre as quais terão de se pronunciar, onde se inclui a educação, a saúde, a ação social ou cultura, que implicam mais recursos, tanto humanos como financeiros. 


Alguns autarcas mostram preocupação, uma vez que o Governo ainda não revelou as verbas que serão transferidas do Orçamento do Estado. O município de Mogadouro ainda “não decidiu”. As propostas vão a reunião de câmara, na próxima semana. Na Câmara de Bragança, apenas uma competência foi aceite pela Assembleia Municipal.

Terminado o prazo de aceitação ou de recusa da transferência de competências do poder central para o poder local, no sábado, são já mais de 180 municípios que aceitaram receber as competências da administraçã

 

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