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Câmara cria projeto de regulamento de Apoios Sociais

A Câmara apresentou a proposta final do projeto de Regulamento dos Apoios Sociais do Município de Murça, a fim de ser submetido a consulta pública.


Os munícipes dispõem de um prazo de 30 dias para apresentar, por escrito, as sugestões sobre esta matéria ao presidente da Câmara Municipal.

Este regulamento visa estabelecer as normas relativas à concessão de apoios sociais às famílias com carências económicas e/ou habitacionais, residentes no concelho. Este tipo de ajudas pretende apoiar as famílias socialmente ou economicamente mais vulneráveis, proporcionando-lhes a melhoria das condições habitacionais e de qualidade de vida.

O executivo municipal pretende, com este programa, de âmbito social, educativo e habitacional, promover, dentre outras medidas, a ajuda à aquisição de medicamentos sujeitos a receita médica e comparticipados pelo Serviço Nacional de Saúde, a atribuição de bolsas de estudo por forma a colaborar na formação dos futuros quadros técnicos do concelho. Por fim, este quadro de medidas visa, similarmente, proporcionar melhores condições habitacionais às famílias, através da reabilitação e atribuição de habitações sociais. 

Com este quadro de medidas, a Câmara dá continuidade à política de proteção dos munícipes em condições de vulnerabilidade social, evitando assim situações de pobreza extrema e de exclusão social.

O acesso aos apoios é feito através de um requerimento no qual constam o apoio pretendido, os fundamentos que o suportam e os elementos de prova referentes ao requerente e aos restantes elementos do agregado familiar. A entrega da candidatura é feita no Balcão Único do Município de Murça, sendo esta analisada pelo Gabinete de Ação Social da Câmara Municipal de Murça.

 

O projeto pode ser consultado no site da Câmara Municipal: www.cm-murca.pt - no Balcão Único do Município e junto da Divisão de Educação, Cultura, Desporto e Ação Social

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