Domingo, 3 de Novembro de 2024
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Nova versão do mapa judiciário encerra cinco tribunais, mas poupa Valpaços

A questão que já colocou a região em “ebulição” em junho volta agora com a confirmação de tribunais e alguns recuos por parte do Governo. Em Vila Real fecharão os tribunais de Murça, Sabrosa, Boticas e Mesão Frio, fincando Mondim de Basto apenas como secção de proximidade. No total, o novo mapa judiciário nacional preconiza a extinção de 49 estruturas mas defende que o objetivo é “melhorar o funcionamento do sistema judicial e alcançar uma prestação de justiça de qualidade, apostando, para isso, fortemente na especialização”.

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No início desta semana, o Governo divulgou a versão final do Regime de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, um documento que prevê o encerramento de 49 tribunais de norte a sul do país, cinco dos quais no distrito de Vila Real.

Tal como já tinha sido anunciado anteriormente, o novo mapa não vai contar com os tribunais de Murça, Sabrosa, Boticas e Mesão Frio, mantendo Mondim de Basto com o estatuto de “secção de proximidade”, mas retira da lista de encerramentos a casa da justiça de Valpaços.

“Conseguimos que o tribunal se mantenha com as mesmas competências que tem até ao momento. Foi uma luta travada também pela população, mas conquistada, essencialmente, através da negociação entre a Câmara Municipal e o Ministério da Justiça, que foi sensível à argumentação que apresentamos”, explicou Francisco Tavares, presidente da autarquia valpacense.

Segundo o mesmo responsável político, o Tribunal de Valpaços fica como comarca de competência genérica, que era o que defendia o concelho. “O encerramento não era justo para a população. Hoje sinto–me feliz”, sublinhou Francisco Tavares.

De recordar que, no âmbito do processo de reestruturação do mapa judiciário, ao qual Valpaços entrou já numa terceira versão (que na altura ‘poupou’ Alijó), várias foram as manifestações de protesto, nomeadamente uma greve de zelo por parte dos advogados locais e mesmo a ameaça de demissão em bloco da Assembleia Municipal se a medida fosse concretizada.

Segundo o decreto-lei divulgado pelo Governo, “a reorganização aprovada dá corpo aos objetivos estratégicos fixados e assenta em três pilares fundamentais: o alargamento da base territorial das circunscrições judiciais, que passa a coincidir, em regra, com o Distrito Administrativo, a instalação de jurisdições especializadas a nível nacional e a implementação de um novo modelo de gestão das comarcas”.

“A presente reforma visa melhorar o funcionamento do sistema judicial e alcançar uma prestação de justiça de qualidade, apostando, para isso, fortemente na especialização”, garante o documento.

Neste momento está em curso, até o final de outubro, o período em que as autarquias podem emitir o seu parecer sobre o processo, no entanto, como anteriormente as vozes são de descontentamento e crítica. Em Murça, por exemplo, o presidente da Câmara Municipal, José Luís Teixeira, já assumiu publicamente que vai dar indicações “para que as bandeiras negras que foram hasteadas nos mastros em frente ao Tribunal Judicial, e que já estão a ficar estragadas, sejam repostas de novo em sinal de que há uma reativação deste luto, deste protesto contra o encerramento”.

O autarca defende que o encerramento das casas da justiça da região representa uma “machadada na autonomia municipal” e sublinhou que a medida vai “mandar mais pessoas para o desemprego e contribuir cada vez mais para a desertificação dos municípios do interior”, salientou.

Com a reorganização, o Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real fica sedeado, obviamente, na capital de distrito, contando com um quadro total de 21 juízes para cobrir a área territorial dos 14 concelhos.

Na sede da comarca ficam as secções cível, criminal, do trabalho e da família e menores. A secção de execução que servirá todo o distrito ficará em Chaves. Alijó, Chaves, Montalegre, Peso da Régua, Valpaços e Vila Pouca de Aguiar ficam como secções de competência genérica, enquanto Mondim de Basto terá apenas uma secção de proximidade.

 

No distrito de Bragança nenhum se ‘safou’ na versão final

A nova versão do mapa judiciário desenhado pelo atual Governo mantém a decisão de encerrar cinco tribunais em Bragança, ou seja, metade dos existentes atualmente.

De acordo com o documento, o distrito vai perder os palácios de justiça de Alfândega da Fé, Carrazeda de Ansiães, Vinhais, Vimioso e Miranda do Douro, sendo de sublinhar, no entanto, que a proposta mantém estes três últimos como extensões de proximidade, como aliás já constava da proposta conhecida em junho.

No cenário nacional, a proposta do Ministério da Justiça para a reforma judiciária retira da lista de encerramentos cinco tribunais, com a extinção de 49, contra os 54 inicialmente previstos.

O projeto de Reforma Judiciária deverá ser entregue na Assembleia da República, “devidamente aprovado em Conselho de Ministros, até ao final do mês de novembro”.

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