O Governo justificou a medida com a necessidade de acelerar o investimento público, mas o TdC diz ter “todas as objeções”, uma vez que considera que o regime “limita a concorrência, privilegiando as entidades de maior dimensão e capacidade técnica e financeira em detrimento das de menor dimensão”. Também “condiciona e dificulta a avaliação das propostas”, “aumenta as possibilidades de conluio na contratação pública” e “representa uma medida potenciadora de práticas de corrupção e infrações conexas”. Mesmo sem a aplicação deste regime, a contratação pública em Portugal já é bastante vulnerável à corrupção.
Recentemente, o Pacto de Integridade da organização Transparência Internacional desenvolveu o Integrity Watch Red Flags, uma plataforma que monitoriza os contratos públicos em tempo real e avalia os processos de contratação pública nos Estados-membros da União Europeia para potenciais riscos de fraude e de corrupção, incluindo os concursos decorrentes da “bazuca” europeia. Em Portugal, o Integrity Watch Red Flags recorre à informação do Portal BASE .
Esta plataforma revela que, durante o presente ano, 60% dos processos de contratação pública em Portugal foram sinalizados por potencial risco de fraude e corrupção, sendo que, desses, cerca de 10% (510 em 5.293 concursos) receberam duas ou mais sinalizações (maior risco).
Os principais fatores de risco assinalados para os processos de contratação pública em Portugal são os escassos critérios de avaliação (1.613 sinalizações), as poucas propostas recebidas (1.302), a incapacidade para cumprir requisitos financeiros (228), a negociação sem o lançamento de um concurso (189) ou a existência de um procedimento bem sucedido sem publicação anterior (108).
Este, como muitos outros estudos sobre corrupção, baseia-se em inquéritos de perceção, pela dificuldade de aferir de forma objetiva a dimensão real da corrupção. Mesmo que a realidade pudesse ser diferente (que duvidamos…), as perceções já nos dão um indicador muito útil: revelam desconfiança da sociedade nas instituições públicas, empresas e outras entidades. Esta desconfiança não tem um efeito inócuo, manifesta-se a vários níveis, desde logo no descrédito e afastamento da sociedade do poder político (o que conduz, por exemplo, à abstenção), bem como na economia (as empresas e os investidores privilegiam economias com baixos níveis de corrupção). Perceções ou não, vale a pena termos noção clara dos impactos que estas perceções/realidades causam.
