Sábado, 3 de Dezembro de 2022
0,00 EUR

Nenhum produto no carrinho.

Delegação da Ordem dos Advogados de Vila Real
Delegação da Ordem dos Advogados de Vila Real
Delegação da Ordem dos Advogados de Vila Real escrevem regularmente neste espaço.

O Direito dos Animais

O debate sobre os direitos dos animais vem desde os primeiros tempos da civilização moderna mas foi preciso chegar à era do Iluminismo, para com Voltaire e Rousseau, se voltar a discutir esta temática, com Bentham a defender verdadeiros direitos para estes e a punição de todo o ato cruel sobre eles exercido.

-PUB-

Hoje, a legislação relativa à proteção de animais de companhia tem avançado, em Portugal e noutros países, apesar de continuar a haver alguma omissão em relação a outras espécies.

O principal texto de Direito Internacional nesta matéria é a Declaração Universal dos Direitos dos Animais, que proíbe os maus-tratos; a privação da liberdade; o abandono; a exploração abusiva dos animais de trabalho, e não proibindo o abate nem a experimentação, estabelece as condições em que tal deve ocorrer – sem sofrimento. Comete crime de biocídio quem matar um animal sem necessidade e um crime de genocídio quem matar um grande número de animais selvagens da mesma espécie.

A Lei 92/95, de 12/09, foi uma das primeiras leis sobre esta matéria em Portugal, proibindo a violência injustificada contra animais, autorizando contudo as touradas, a caça, as experiências científicas e a redução do número de animais errantes pelas Câmaras Municipais.

Nesta lei, porém, não são previstas quaisquer sanções, pelo que a alteração ao Código Penal feita pela Lei 69/2014 de 29/08 e leis subsequentes, foi fulcral nesse aspeto.
De acordo com o artigo 387º nº3 do Código Penal, quem, sem motivo legítimo, infligir dor, sofrimento ou quaisquer outros maus-tratos físicos a um animal de companhia é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias, punindo-se expressamente e com agravação em um terço a especial crueldade – artigo 387 nº 2 e 5. Também o abandono é punido – artigo 388º, podendo a pena ser agravada em um terço – art. 388º nº2, estabelecendo-se uma pena acessória de privação do direito de detenção destes animais – 388º A al. a).

Não menos importante foi a alteração ao Código Civil que estabeleceu um estatuto jurídico dos animais em que estes deixaram de ser considerados coisas – 201ºB.
Há já Acórdãos em que se inclui no valor da indemnização por danos morais sofridos, o dano da morte do animal de companhia.

Pela sua segurança e certeza de que os seus direitos saem reforçados e de que cumpre todos os seus deveres, não deixe de consultar um Advogado, não facilite neste tempo de incerteza!

Mais Lidas

Subscreva a newsletter

Para estar atualizado(a) com as notícias mais relevantes da região.