Domingo, 1 de Dezembro de 2024
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O financiamento dos transportes: uma questão de equidade

É reconhecido o importante papel que os transportes desempenham no contexto da promoção da coesão territorial e social. Por isso, o Orçamento de Estado contempla uma dotação para indemnizações compensatórias a atribuir às empresas que prestam serviço público. A distribuição desses montantes “… tem em conta os regimes legais, bem como os compromissos concretos decorrentes de contratos de concessão e convénios outorgados pelo Estado, relativamente à prestação de serviço público...”.

O panorama nacional no que concerne aos diferentes modelos de exploração de transportes urbanos era em 2006 o seguinte: duas empresas de capitais públicos; três concessões atribuídas pela DGTT; oito explorações directas pelo município; trinta e duas concessões municipais e 10 explorações mista/municipal.

Poderá daqui concluir-se que o sistema de exploração baseado na concessão municipal era aquele que recolhia – e continua a recolher – a preferência da generalidade dos municípios.

Em 13 anos (1996 e 2009), o valor das indemnizações compensatórias quase que duplicou, passando de cerca de 109 para 204 milhões de euros, com a particularidade das empresas destinatárias serem, exclusivamente, as que operam nas duas áreas metropolitanas: Lisboa e Porto. Por outro

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