O Partido Comunista Português (PCP) esteve reunido com várias associações e viticultores na sexta-feira em Peso da Régua e, em frente à Casa do Douro (CD), o deputado João Ramos referiu que “há um conjunto de legislação que é possível reverter”, mas isso depende daquilo que “for a vontade de cada um dos partidos”, porque o PCP tem 15 deputados dos 230 que compõem a Assembleia da República (AR). Além disso, o deputado sublinhou que se “impõe a denúncia e clarificação de todo o processo de extinção da CD conduzido pelo anterior Governo PSD/CDS”, que “não salvaguarda a representação dos pequenos e médios viticultores”.
João Ramos lembrou que o PCP sempre defendeu a CD enquanto associação de direito público porque “só assim são defendidos os interesses dos viticultores”, sendo que esse será “o nosso ponto de partida para tentar reverter este processo”, uma vez que “também está aqui em causa acabar com o benefício”, que “não interessa às casas exportadoras”, sustenta este responsável, adiantando que na quinta-feira passada o seu partido pediu uma apreciação parlamentar do decreto-lei, publicado em agosto, que define os procedimentos para a regularização das dívidas da Casa do Douro (CD) e criou o processo de nomeação da administradora liquidatária. “Apresentamos uma apreciação parlamentar para chamar à discussão na AR o decreto-lei que criou o processo da nomeação da administradora da dívida da CD. Queremos suspender este processo de nomeação”, diz o deputado comunista.
Recorde-se que a CD tem uma dívida ao Estado na ordem dos 160 milhões de euros e, para tentar resolver o problema, o Governo preparou um plano que incluía uma alteração legislativa que transformou o estatuto de direito público e inscrição obrigatória em associação de direito privado e de inscrição voluntária. Houve um concurso para o qual concorreram duas associações, tendo vencido a Federação Renovação Douro (FRD), que no dia 10 “tomou posse” da sede da CD, localizada em Peso da Régua. Esta situação levou a vários protestos por parte de dirigentes da Avidouro que colocaram cartazes nas paredes na sede da instituição duriense, numa ação simbólica contra a tomada de posse do edifício pela nova gestão privada.
Sobre a Casa do Douro, estão a decorrer no Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela dois processos, um relacionado com a idoneidade do concurso que deu a gestão da CD à FRD e outro que visa travar a nomeação da administradora Célia Custódio, que terá que proceder à liquidação das contas da antiga CD.
Sobre este a providência cautelar interposta para travar a nomeação da administradora, a FRD refere que o juiz terá de decidir se o decreto-lei 182/2015 é, ou não, inconstitucional. No entanto, “tudo está dentro da legalidade e a administradora está a trabalhar com plenos poderes para o fazer, uma vez que ainda não há uma decisão e o efeito suspensivo da providência cautelar foi interrompido através de uma resolução fundamentada do Ministério das Finanças”.
Relativamente à questão da “apreciação parlamentar” do mesmo decreto, Miguel Anaya, diretor executivo da FRD, refere que a AR vai avaliar “juridicamente” se foi, ou não, bem produzido aquele decreto-lei. Se entenderem que sim, independente da maioria que estiver no parlamento, os deputados têm de votar favoravelmente”, no entanto, essa é uma “questão lateral e não tem nada a ver com a nossa associação”, reforça este responsável.
Já sobre a idoneidade do concurso que deu a gestão da CD à FRD, Miguel Anaya disse que “continuamos a aguardar serenamente a decisão do tribunal, mas estamos conscientes da nossa razão”, adiantando ainda que “todos os passos formais e administrativos foram cumpridos”, e por isso começaram a exercer as suas funções na nova CD. Além disso, este dirigente garantiu que esperaram até que a direção cessante da CD perdesse todos os seus poderes ordinários para entraram no edifício, o que aconteceu no dia 9 de novembro.
Os elementos da direção cessante da CD decidiram avançar para tribunal de forma a contestarem esta tomada de posse.
