Conforme já tinha prometido recentemente o deputado do Partido Comunista Português (PCP), João Ramos, numa visita que fez à região duriense, o PCP quer alterar o decreto-lei que levou à realização do concurso para a gestão privada da Casa do Douro (CD), que foi ganho pela Federação Renovação do Douro (FRD). O primeiro passo foi dado na segunda-feira com a entrada de um projeto-lei na Assembleia da República que visa alterar o decreto-lei n.º 152/2014, de 15 de outubro, mas a sua votação ainda não tem data marcada.
Os problemas da CD têm vindo a arrastar-se ao longo dos anos, sendo a grande questão a dívida acumulada de 130 milhões de euros, à qual se juntam os juros. Para tentar solucionar a questão, o anterior governo do PSD/CDS preparou um conjunto de legislação em que transformou o estatuto de direito público e inscrição obrigatória em associação de direito privado e de inscrição voluntária. Assim, a CD pública foi extinta a 31 de dezembro de 2014, sendo que para a gestão privada da instituição foi aberto um concurso público, ao qual concorreram duas associações, a Lavoura Duriense e a Federação Renovação Douro (FRD), sendo que esta última acabou por ser declarada vencedora do concurso. Uma decisão que não foi aceite pela outra associação concorrente, que avançou para tribunal para impugnar esta deliberação do júri do Instituto da Vinha e do Vinho (IVV). Entretanto, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela ainda não se pronunciou sobre este processo.
Agora, com este projeto-lei, o PCP pretende revogar o n.º 5 do artigo n.º 2 do decreto-lei, que refere precisamente que, se a então CD não apresentasse uma associação para suceder à instituição até 31 de dezembro de 2014, seria aberto um procedimento concursal. Além disso, os comunistas querem anular também a legislação, regulamentação e atos administrativos que tiverem como suporte a norma revogada, nomeadamente a Portaria nº 268/2014, de 19 de dezembro, que define o procedimento de seleção da associação de direito privado que sucede à associação pública da CD. Pretendem ainda anular o despacho nº 5610/2015 da Ministra da Agricultura e do Mar que designou a FRD como titular dos direitos e obrigações da Casa do Douro, assim como “todos os atos” que levou à escritura pública do edifício sede da instituição duriense, por parte da FRD.
Depois de revogado este decreto-lei, os deputados comunistas querem que o Governo nomeie “uma comissão administrativa para exercer as funções que eram praticadas pela direção cessante da CD”, mantendo “todas as atribuições que lhe estavam conferidas nessa data”.
Recorde-se que, o PCP sempre se opôs à privatização da instituição e sempre defendeu uma Casa do Douro pública, pois é dessa forma “que melhor defende o interesse dos pequenos e médios viticultores”.
No dia 10 de novembro, elementos da FRD tomaram posse da sede da instituição, ao entrar de madrugada por uma porta lateral, rebentando a fechadura. Na altura, o presidente da federação, António Lencastre, disse ter legitimidade para entrar no edifício, como estava expresso nos decretos-lei do Governo e a escritura pública do edifício feita em julho. Além disso, referiu ainda que esperou até que a direção cessante da CD perdesse todos os seus poderes ordinários, o que aconteceu a 9 de novembro. Esta tomada de posse já foi contestada no tribunal pela direção cessante.
