Luís Medeiros Vieira, em representação do PS, o deputado do PSD António Lima Costa e a deputada do CDS Patrícia Fonseca participaram hoje, em Lisboa, no debate "A Agricultura e as Legislativas de 2019", organizado pela Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP).
“O CDS rejeita completamente essa visão. A própria constituição tem um artigo [dedicado] ao livre associativismo. Não há mais nenhuma atividade profissional que seja obrigada a associar-se”, defendeu a deputada Patrícia Fonseca.
Por sua vez, Luís Medeiros Vieira disse que a reinstitucionalização da Casa do Douro foi uma lei “aprovada e promulgada”, não havendo assim “nada mais a dizer”.
Porém, a título pessoal, referiu não estar de acordo “que alguém seja obrigado a pertencer a uma associação”, ressalvando que não está contra a Assembleia da República.
António Lima Costa assegurou, por seu turno, que o PSD “não concorda com nada” do que foi feito pelo PS nesta matéria, acrescentando que se verificam até algumas inconstitucionalidades, apesar de não adiantar mais detalhes.
“O PS desconfia da iniciativa privada e das organizações de produtores”, lamentou.
Já no que se refere à atribuição de apoios ao associativismo agrícola, os três partidos comprometeram-se, caso sejam eleitos, a continuar dar incentivos a esta atividade, quer a nível pecuniário, quer a nível de importância na tomada de decisões, mas não se comprometeram com medidas concretas.
Em 27 de julho, o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou o decreto-lei que “reinstitucionaliza" a Casa do Douro como associação pública de inscrição obrigatória, depois de ter vetado a primeira versão do diploma.
De acordo com a nota publicada na página oficial da Presidência da República, o Chefe de Estado promulgou o diploma uma vez que o parlamento "acolheu no novo diploma vários dos pontos que sustentaram a não promulgação da versão anterior, em particular retirando o inadmissível exercício de funções reservadas a entidades patronais e sindicais".
Um primeiro decreto-lei tinha sido aprovado em abril, mas em maio foi devolvido por Marcelo Rebelo de Sousa à Assembleia da República, que pediu "uma reflexão adicional".
A versão reapreciada do documento foi aprovada em 05 de julho com os votos favoráveis de PS, BE, PCP, PEV, PAN e pela deputada social-democrata eleita pelo círculo de Vila Real, Manuela Tender, e os votos contra de PSD e CDS-PP.
No decreto aprovado foi substituída a palavra "restauração" que passou a "reinstitucionalização" da Casa do Douro enquanto associação pública e de inscrição obrigatória, definindo ainda os seus estatutos e determinando a entrega a esta entidade do imóvel sede, anulando a inscrição do edifício a favor de qualquer outra entidade.
Apesar da promulgação do documento, o Presidente da República considera, na nota hoje divulgada, que mantém "as suas reservas à qualificação jurídica, idêntica à existente durante o corporativismo de Estado".
A Casa do Douro, criada em 1932, viveu durante anos asfixiada com uma dívida ao Estado que atingiu os 160 milhões de euros.
O novo diploma clarifica que compete ao futuro conselho geral da Casa do Douro a "determinação da existência de quotas a pagar pelos associados, bem como o seu valor", e que "a liquidação de qualquer quota é automática e advém diretamente dos licenciamentos e das taxas pagas pelos viticultores ao Instituto dos Vinhos do Douro e Porto, nos termos a definir por portaria do membro do Governo com a tutela da agricultura".
Foi retirada a competência à Casa do Douro de representar os associados na "celebração de acordos coletivos de caráter comercial ou técnico bem como em convenções coletivas de trabalho".
