Quinta-feira, 29 de Julho de 2021
Vitor Pimentel
Empresário. Colunista de A Voz de Trás-os-Montes

Referendar às três pancadas

Sobre a falsa iniciativa democrática criada recentemente em Chaves, isto é, sobre o referendo à reabertura da ponte romana ao trânsito ligeiro, apenas num sentido, foi esta semana conhecido o acórdão do tribunal constitucional, declarando este que o referendo não é inconstitucional.

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O acórdão é claro e passo a citar um dos pontos: “sublinhe-se, ainda, que a vinculatividade do referendo significa tão-somente que os órgãos municipais ficam obrigados – obviamente nos limites das suas competências – a empreender todos os procedimentos e a promover o cumprimento de todas as formalidades legais de que depende a concretização dos resultados do referendo, maxime o cumprimento das exigências legais previstas no regime decorrente da classificação como monumento nacional [Decreto-Lei n.º 115/2012, de 25 de maio, nomeadamente o artigo 2.º, n.º 2, alínea g)]. O referendo não se destina, claro, a autorizar os órgãos autárquicos a violar o quadro legal aplicável.”

Resumindo, aquilo que o acórdão diz é que o executivo municipal pode entreter os flavienses, sob pena deste referendo servir para coisa nenhuma, pois basta o parecer negativo da tutela – Direção Geral da Cultura do Norte – sobre a possibilidade de reposição do trânsito automóvel na Ponte Romana, e a ponte romana não terá trânsito, seja qual for o resultado do referendo, tenha ele caráter vinculativo ou não. 

Na proposta de referendo local que, em 22 de junho de 2020, o presidente da câmara de Chaves submeteu à reunião de câmara, consta, no ponto 11 do enquadramento, entre os argumentos, a dinamização da economia do centro histórico da Madalena.

Não deixa de ser curioso, também, que à questão colocada em referendo “Concorda com a reabertura da Ponte Romana de Chaves ao trânsito de veículos automóveis ligeiros, num único sentido? Sim/Não” o sr. presidente da câmara não esclareça antecipadamente qual o sentido do trânsito que irá implementar, caso o sim ganhe. 

A dinamização da economia na Madalena não se fará com certeza abrindo o trânsito no sentido Madalena – Santa Maria Maior, mas a dinamização económica da Madalena faz-se certamente com atividade. Faz-se com a passagem do percurso da feira dos Santos também pela Madalena, como foi proposto pela Associação empresiarial do Alto Tâmega (Acisat) e rejeitado pelo sr. presidente da Câmara, faz-se com a instalação de serviços municipais, como por exemplo o atendimento da divisão de águas e resíduos no antigo espaço da caixa agrícola da Madalena, ou com a dinamização do jardim público e da zona envolvente ao marco do Km0 da EN2.

Se o que está em causa é dar a oportunidade aos Flavienses de se pronunciarem sobre a abertura da ponte ao trânsito, façamo-lo de forma honesta, clara e sem falsas ilusões. 

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