Na sequência da celebração, no passado mês de fevereiro, do Acordo de Regularização de Dívida entre o Município de São João da Pesqueira e a Águas do Norte, este município procedeu à regularização definitiva da dívida existente, correspondente ao serviço de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais prestado entre os anos de 2011 e 2017 por esta concessionária, no âmbito do sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais do Norte de Portugal.
Desta forma, o Município de S. João da Pesqueira realizou o pagamento antecipado à Águas do Norte de um valor de cerca de 3,8 milhões de euros.
Com o processo de regularização agora concretizado, irão igualmente dar-se por resolvidos os processos judiciais que persistiam entre este Município e a Águas do Norte, dando assim por concluído um processo litigioso que se prolongou entre as partes durante anos e cujo relacionalmente institucional é agora finalmente normalizado.
A celebração do referido Acordo de Regularização de Dívida foi possível devido à publicação, do Decreto-Lei n.º 5/2019, de 14 de janeiro, que estabeleceu os procedimentos necessários à regularização das dívidas das autarquias locais, serviços municipalizados e empresas municipais, no âmbito do setor da água e do saneamento de águas residuais.
Este regime jurídico, que se encontrava previsto na lei do orçamento de estado para o ano de 2019, possibilitou a definição de prazos de pagamento até 25 anos a incluir nos Acordos de Regularização de Dívida relativos às dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2018, que os municípios tinham com a Águas do Norte em resultado dos serviços de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais prestados no âmbito do mencionado Sistema Multimunicipal.
