O Tribunal de Contas informou, no dia seis, a Câmara Municipal de Vila Real sobre o chumbo do projeto de “fusão por incorporação” da Empresa Municipal Merval na Vila Real Social, uma proposta apresentada pela autarquia para dar resposta ao novo Regime Jurídico da Atividade Empresarial Local e das Participações Locais.
“A Câmara terá que nomear imediatamente uma comissão liquidatária para extinguir a Merval”, esclareceu Rui Santos, presidente da Câmara Municipal de Vila Real.
As preocupações da autarquia vão agora para a necessidade de assegurar “aquelas que eram as missões e os serviços que a empresa prestava aos cidadãos”, encontrando “soluções para que continuem a ser prestados com qualidade, zelo e dedicação”.
Segundo o autarca, “a nova lei das finanças locais determina que algumas das atividades que são desenvolvidas pela Merval possam transitar para as juntas de freguesia, nomeadamente a gestão das feiras e mercados”, sendo que existe já “um grupo criado nas juntas para fazer essa delegação de competências”.
Outra preocupação prende-se com os projetos que estavam a ser liderados por aquela empresa municipal, nomeadamente a criação da Zona Empresarial do Norte, um projeto orçado em cerca de 11 milhões e anunciado pelo anterior executivo desde 2009, tendo sido mesmo anunciado o início da obra para julho de 2010.
O projeto “estava a cargo da Merval, que agora não terá capacidade para o desenvolver”, explicou Rui Santos, adiantando que a autarquia terá agora de encontrar “soluções para, ainda no âmbito deste quadro comunitário de apoio, ou no próximo, a ZEN possa avançar”, isso porque reconhece a sua importância para o desenvolvimento do concelho.
Relativamente ao quadro de pessoal da empresa, 14 funcionários no total, o autarca admitiu que, dependendo das competências que caberão à autarquia, será necessário o reforço ao nível dos recursos humanos nesta área, no entanto, tal como manda a lei, para serem admitidos os trabalhadores terão que concorrer aos lugares.
“Tentaremos encontrar soluções para estes funcionários, obrigando-os obviamente àquilo que são os processos legais, que hoje implicam concursos públicos para a sua admissão, caso isso seja possível”, sublinhou Rui Santos, recordando no entanto que a Câmara, por imposição da lei, “nunca” poderá aumentar a despesa municipal.
Mais, o autarca vila-realense recordou que, no âmbito da lei do Orçamento de Estado, as Câmaras devem “no final de cada ano ter menos dois por cento de funcionários que no início de cada ano”, o que dificultará ainda mais o processo de admissão de mais trabalhadores. “A lei determina essa condição e aquilo que nós temos verificado em concreto é que, provavelmente, o número de pessoas que passa à condição de aposentados nos permitirá com certeza respeitar esses rácios”, sublinhou.
Tribunal de Contas aponta o dedo para a “falta de estudos”
“A falta de estudos comparativos entre os vários cenários possíveis para a viabilização das empresas, nomeadamente entre a internalização e a fusão” foi a primeira das questões levantadas pelo Tribunal de Contas para justificar o chumbo da proposta.
Segundo o relatório apresentado por aquela instituição suprema de fiscalização dos dinheiros públicos, outra questão que levou à desaprovação do processo foi o facto de não terem sido explicados ou quantificados “os benefícios financeiros existentes no modelo proposto”.
Finalmente, o Tribunal de Contas considera que não foi demonstrada a “racionalidade e de viabilidade da nova empresa” que seria criada com a união da Merval e da Vila Real Social.
Rui Santos recordou que, enquanto vereador da oposição, fez “vários alertas para a eventualidade deste desfecho”. “Quer no executivo, quer na Assembleia Municipal, o Partido Socialista sempre foi coerente na sua abordagem a esta eventual fusão, criticando o modelo proposto e advertindo para a possibilidade de não ser possível aplicá-lo”.
Num artigo de opinião publicado em agosto no Nosso Jornal, o novo presidente da Câmara questionou desde logo a viabilidade da empresa que surgiria da fusão, considerando mesmo que, a acontecer, a aprovação do projeto seria “um milagre”. “E como se consegue este milagre? É simples: a Câmara Municipal transfere para a nova empresa de habitação social o valor de quase 13 milhões de euros, isenta de encargos, e em troca recebe habitação social no valor de apenas 9 milhões de euros e a obrigação de pagar empréstimos de quase 4 milhões de euros. Ou seja, ilusionismo! Transferem-se ativos para a nova empresa e recebem-se dívidas desta. Assim é fácil! Qualquer empresa se torna viável”, explicou na altura o socialista sobre a proposta agora chumbada.
“Não é com satisfação que o digo, mas tínhamos razão”, concluiu o autarca.
Reorganização ditou o fim de duas empresas em Vila Real
As autarquias de todo o país tinham até ao final de fevereiro para “adequar os estatutos” das suas empresas municipais à nova Lei, ditando, assim, a extinção, a nível nacional, de cerca de 200, ou seja, metade das que existem atualmente.
O município de Vila Real contava com quatro empresas municipais. A mais antiga das quais, a Merval, que foi constituída em 2001, e tinha como missão a Gestão de Mercados e de Promoção de Projetos de Desenvolvimento Local.
Em 2003, a Câmara Municipal avançou com a criação de outras três empresas, entre as quais a Empresa de Água e Resíduos de Vila Real (EMAR), que teve como objetivo “introduzir novas formas de gestão e agilizar e melhorar o mais possível as respostas a dar aos cidadãos no abastecimento de água, drenagem e tratamento de esgotos e recolha de Resíduos Sólidos Urbanos”, incluindo a recolha seletiva.
No mesmo ano nasceu a Vila Real Social, que dedica a sua atividade “à promoção de habitação social no município, à gestão social, patrimonial e financeira do parque habitacional ou outros equipamentos e ou espaços”.
Finalmente, também em 2003, surgiu a Culturval, empresa que hoje tem a seu cargo a gestão dos vários equipamentos culturais do concelho, entre os quais o Teatro de Vila Real, a Biblioteca Municipal e todos os museus.
O novo Regime Jurídico da Atividade Empresarial Local e das Participações Locais veio ditar o fim da Culturval, estando em curso o seu processo de internalização na autarquia e, agora, da Merval.
