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O documento aprovado mantém a linha de governação do executivo, que pretende “a redução da carga fiscal, o estímulo da economia local e a valorização do rendimento das famílias que vivem, trabalham e investem no concelho”.
A devolução integral aos munícipes do valor da retenção de IRS é a principal medida do pacote fiscal aprovado. Ao abdicar da totalidade da receita que legalmente o município tinha direito, a autarquia devolve aos contribuintes uma verba anual que deixa de entrar nas verbas municipais.
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