“A Reforma Administrativa das Autarquias” – o caso do concelho de Ribeira de Pena (I)

O “Documento Verde da Reforma da Administração Local”, proposto pelo actual Governo, remete para uma alteração das regras de constituição, funcionamento e gestão de todos os órgãos que compõem actualmente as autarquias. Segundo esse documento essa alteração basear-se-ia em 4 eixos de actuação: o “Sector Empresarial Local”, a “Organização do Território”, a “Gestão Municipal, Intermunicipal e o Financiamento” e a “Democracia Local”.

Embora entenda não ser esta a ordem de importância dos vectores para a próxima reforma administrativa autárquica, vou utilizar as propostas desse documento para fazer uma análise preliminar ao caso do concelho de Ribeira de Pena.

No que diz respeito ao “sector empresarial local”, o que nos parece ser o objectivo principal deste eixo é reestruturar ou mesmo extinguir as empresas municipais que nada produzem em concreto ou que se desviam do verdadeiro objectivo para que devem ser criadas: produzir bens e riqueza e gerir eficazmente os serviços que levem a esse fim, dentro da área municipal ou regional em que se inserem, aproveitando assim de forma racional e eficaz todas as potencialidades endógenas desse

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