Criar um conjunto de regras “objetivas” e “transparentes” foi o objetivo da Câmara Municipal de Vila Real com elaboração de um Regulamento Municipal para a Atribuição de Habitação Social, um documento que, apesar de aprovado na Assembleia Municipal, suscitou várias chamadas de atenção e muita discussão relativamente ao seu conteúdo.
“Acabará a arbitrariedade na entrega de casas em função de critérios pessoais, de amiguismos”, defendeu Rui Santos, presidente da Câmara Municipal de Vila Real, para justificar a elaboração o documento, que não existia anteriormente.
Apesar de não pôr em causa as reais necessidades das famílias que ocupam hoje os fogos de habitação social do concelho, o autarca defende que mesmo “entre cinco pessoas que precisam, há uma que precisa mais que as outras”, e essa decisão deve obedecer a “critérios objetivos e mensuráveis”, que possam ser “fiscalizados, por exemplo, pela Assembleia Municipal”.
Depois de aprovado o regulamento na última reunião da Assembleia Municipal, realizada no dia 10, o próximo passo será informatizar a lista de mais de mil pedidos e “aplicar a matriz”, que será “pública”. “Todos vão poder saber quem ocupa o primeiro, o centésimo ou o último lugar na lista”, sublinhou Rui Santos.
O mesmo responsável político recordou que o documento foi aprovado pelo executivo, esteve 45 dias em discussão pública e depois foi entregue para análise dos deputados municipais, não tendo sido “sugeridas alterações substanciais” a não ser “em questões de pormenor, como a numeração”.
Apesar de ter sido aprovado com apenas três votos contra, o documento mereceu uma extensa discussão na Assembleia Municipal, com o PSD e o CDS a considerar que se tratou de um “documento de fraca qualidade” e que deveria ter sido retirado da ordem de trabalhos para ser revisto.
Uma das questões levantadas prendeu-se com um erro na numeração dos artigos e outra com a terminologia utilizada para identificar as pessoas portadoras de deficiência e incapacidades (utilizado no regulamento o termo “pessoa deficiente”). “Este é um documento que já andou para trás e para frente. O executivo já o trouxe três vezes à discussão. Na própria comissão produzimos muitas alterações de fundo, nomeadamente a sua numeração. Não é só uma questão de logística, de ordenamento dos números, trata-se de trazer documentos com alguma qualidade para a Assembleia Municipal”, denunciou Abílio Guedes, da bancada social-democrata.
Conceição Pinho, do CDS-PP, lamentou também as “bastantes imprecisões” existentes no regulamento, “não só em termos gramaticais mas no próprio conteúdo”. “É preciso perceber que o conteúdo tem que estar correto para que possa ser aplicado”, defendeu.
Sem responder ao pedido de retirada do ponto da ordem dos trabalhos, o regulamento acabou mesmo por ir a votos e foi aprovado pela maioria.
Relativamente ao parque habitacional do município, que é insuficiente para dar resposta ao número crescente de pedidos, Rui Santos adiantou que a autarquia está a pensar outras soluções “para minorar as dificuldades daqueles que hoje procuram ajuda” e que estas entrarão já no próximo orçamento municipal.
Reconhecendo que é um problema que “nunca poderá ser resolvido” na íntegra, o autarca adiantou que já na próxima reunião da Assembleia Municipal, marcada para setembro, serão apresentadas “algumas alternativas, algumas soluções”.
De recordar que, o parque habitacional de Vila Real conta atualmente com cerca de 700 habitações, sendo que apenas cerca de uma dúzia está atualmente disponível para serem atribuídas a famílias carenciadas.
