Quinta-feira, 11 de Agosto de 2022

Baldios podem ser alvo de tributação e de figura jurídica privada

Os Conselhos Diretivos de Baldios e Juntas de Freguesias de Trás-os-Montes e Douro Litoral, presentes na vigésima sexta assembleia geral do seu Secretariado, focalizaram em críticas à nova Lei dos Baldios, aprovada na Assembleia da República. Em causa está o normal funcionamento dos órgãos sociais das comunidades, como criar as premissas para a passagem destes bens comunitários para a propriedade privada.

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Soaram as campaínhas em algumas organizações de índole rural da região. Entre outras alterações, o governo quer atribuir aos baldios personalidade tributária que corresponde a sujeitá-los a impostos, uma medida que é rejeitada pela Federação Nacional dos Baldios, Baladi, que enviou uma moção de protesto ao presidente e à Assembleia da República, à ministra da Agricultura e Grupos Parlamentares. Ontem,  uma delegação de representantes da Baladi foi recebida em audiência pela Presidência da República  para discutir as alterações entretanto introduzidas pela Assembleia da República. Já em abril, numa manifestação em Lisboa, e temendo o pior, a Baladi, através do seu presidente e dirigente da CNA, Armando de Carvalho, se tinha insurgido. “Os argumentos para alterar a lei são repetitivos, contraditórios, falsos e roçam a hipocrisia. Na extensa exposição, acusam-nos que os baldios estão mal geridos; que há verbas das comunidades cativas à ordem do Estado; que não há dinâmica na gestão dos baldios; que os CDB não prestam contas; maus investimentos por parte dos compartes; que há conflitualidade na limitação dos baldios, processos eleitorais pouco transparentes; que os baldios há muito deixaram de cumprir o seu papel de complemento da atividade agrícola, etc. Não é assim, estas alterações são um roubo dos baldios” .

O projecto de Lei agora aprovado pretende “apropriar-se definitivamente das verbas cativas há anos, provenientes de receitas de material lenhoso dos baldios, que nos pertencem. O projeto pretende entregar ao Fundo Florestal Permanente mais de 6 milhões de euros que são pertença das comunidades! Trata-se de um ato de usurpação pelo Estado de bens que não lhe pertencem”.

A nova lei prevê que os baldios sejam objeto de contratos de arrendamento nos termos da lei civil. Os Conselhos Diretivos de Baldios e Juntas de Freguesias de Trás-os- -Montes e Douro Litoral, presentes na Assembleia-geral do Secretariado dos Baldios de Trás-os-Montes e Alto Douro, reclamaram várias propostas contidas na tal moção de protesto, nomeadamente a defesa dos baldios enquanto propriedade comunitária possuídos e geridos pelas comunidades locais, segundo os usos e costumes; a defesa dos direitos dos Povos, dos Compartes e das Comunidades Locais na gestão deste seu bem comunitário, tendo em conta os superiores interesses dos compartes e o desenvolvimento das aldeias e ou freguesias transmontanas e durienses; a defesa do património baldio, enquanto instrumento económico social e ambiental; o apoio técnico do Estado como é seu dever imperioso e obrigação legal, enquanto entidade cogestora da maioria dos territórios comunitários da região e do país; e a não promulgação do Projeto de Lei nº 528/XII/33 sobre a alteração da Lei dos Baldios ferindo normas da Constituição da República Portuguesa.

No distrito de Vila Real, a Baladi tem representações em Vila Pouca de Aguiar, Vila Real, Chaves e Montalegre.

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