Os munícipes dispõem de um prazo de 30 dias para apresentar, por escrito, as sugestões sobre esta matéria ao presidente da Câmara Municipal.
Este regulamento visa estabelecer as normas relativas à concessão de apoios sociais às famílias com carências económicas e/ou habitacionais, residentes no concelho. Este tipo de ajudas pretende apoiar as famílias socialmente ou economicamente mais vulneráveis, proporcionando-lhes a melhoria das condições habitacionais e de qualidade de vida.
O executivo municipal pretende, com este programa, de âmbito social, educativo e habitacional, promover, dentre outras medidas, a ajuda à aquisição de medicamentos sujeitos a receita médica e comparticipados pelo Serviço Nacional de Saúde, a atribuição de bolsas de estudo por forma a colaborar na formação dos futuros quadros técnicos do concelho. Por fim, este quadro de medidas visa, similarmente, proporcionar melhores condições habitacionais às famílias, através da reabilitação e atribuição de habitações sociais.
Com este quadro de medidas, a Câmara dá continuidade à política de proteção dos munícipes em condições de vulnerabilidade social, evitando assim situações de pobreza extrema e de exclusão social.
O acesso aos apoios é feito através de um requerimento no qual constam o apoio pretendido, os fundamentos que o suportam e os elementos de prova referentes ao requerente e aos restantes elementos do agregado familiar. A entrega da candidatura é feita no Balcão Único do Município de Murça, sendo esta analisada pelo Gabinete de Ação Social da Câmara Municipal de Murça.
O projeto pode ser consultado no site da Câmara Municipal: www.cm-murca.pt – no Balcão Único do Município e junto da Divisão de Educação, Cultura, Desporto e Ação Social
