Por outro lado, algumas autarquias solicitaram ao Conselho de Prevenção mais tempo para elaborar um plano meticuloso. Todos os municípios do Alto Tâmega já enviaram, na parte Sul do distrito, alguns vão remeter brevemente. Contudo, as autarquias não exteriorizam muito este documento, pois alegam que já cumprem as normas legais vigentes na administração pública e referem que a aplicação é mais vocacionada para a área de serviços. O Plano pretende criar um código de conduta que acautele o interesse público, bem como a obrigatoriedade de os funcionários denunciarem publicamente todos os casos suspeitos de fraude, corrupção ou de qualquer outra actividade ilegal lesiva dos interesses da autarquia.
Para já, a nível nacional, mais de 500 entidades públicas entregaram o documento até ao dia 31 de Dezembro. Um dos primeiros municípios a cumprir o prazo foi o de Valpaços. Francisco Tavares, presidente da Câmara Municipal, assume que foram os primeiros a enviar. “Tudo o que seja para impedir desvios ou o combate à corrupção ou iniciativas que promovam actos ilegais são sempre bem-vindos”, sublinhou. “Acima de tudo, evidencia a transparência na administração pública, neste caso nas câmaras municipais”. Porém, o autarca considera que este Plano como sendo mais um regulamento que vem somar a outros. “São medidas cautelares para estimular e adequar comportamentos”, combatendo “mentes mal formadas e mal preparadas moralmente”. “No fundo, é um alerta para os serviços”, sublinhou. Por fim, deixou uma ideia no ar. “Este Plano não é um remédio santo para a corrupção, seria óptimo se assim fosse”. Por sua vez, João Batista, presidente da Câmara Municipal de Chaves, lembrou que o seu documento foi apresentado dentro do prazo legal. “Fomos umas das primeiras do distrito a entregar o documento”. O autarca reconhece vantagens na sua aplicação, como meio persuasivo. “Noto que este Plano vem no sentido de monitorizar as acções de rigor e transparência que os municípios já têm dado através dos seus procedimentos e atitudes, mas, ao mesmo tempo, reconheço que funciona como elemento dissuasor de qualquer acto menos regular ou ponderado que possa acontecer”.
Por sua vez, o presidente da Câmara Municipal de Ribeira de Pena, Agostinho Pinto, vê com bons olhos este Plano e salienta o facto de a sua autarquia ter já aprovado e enviado para os organismos competentes. “É um documento que deve ser conduzido e respeitado por todos aqueles que executam e trabalham no desempenho de funções públicas. No que concerne ao nosso Município, a transparência e o rigor têm sido sempre uma nossa preocupação. São acções necessárias para uma gestão séria e de respeito com o interesse público”. A Sul do distrito, Murça é uma das autarquias que já enviou o Plano. O seu presidente, João Teixeira, adiantou, ao Nosso Jornal, que o mesmo já foi aprovado e enviado na semana passada. “Considero o documento importante ao nível pedagógico e de prevenção. É um alerta para o cumprimento das leis vigentes dos diversos domínios da esfera municipal”, observou. O edil direcciona mais esta nova regulamentação para a área de serviços. “Isto leva a que os responsáveis autárquicos, mas principalmente os funcionários do serviço e responsáveis pelos sectores do município tenham um maior cuidado quando confrontados com alguns assuntos. Nomeadamente, a elaboração de concurso, investimento em obras e fundamentalmente na projecção de investimentos de obras de maior valor. Da nossa parte, no papel de autarcas, já nos pautamos pela lei vigente que cumprimos escrupulosamente. Contudo, consideramos que para o município pequeno como o nosso, este tipo de regulamentação vai reforçar ainda mais os cuidados dos responsáveis pelos funcionários e nas respectivas hierarquias”.
Outra autarquia a enviar foi a de Alijó. “O Plano de Prevenção foi aprovado em 29 de Dezembro por unanimidade e antes de terminar o prazo”, referiu Artur Cascarejo. “É um documento que surgiu da Comissão de Corrupção e, nesta altura de suspeição sobre quem gere fundos públicos, é um Plano importante. Quando chegou a indicação, procuramos cumprir imediatamente. Claro que estamos a fazer isto pela primeira vez, aprovamos este Plano e constituímos uma Comissão de Acompanhamento, composta por todo o executivo e todos os chefes de divisão. Tudo isto numa óptica de, em conjunto, se proporem os ajustamentos necessários, dado que esta matriz foi enviada pela Associação Nacional de Municípios, e podem existir algumas alterações com a sua aplicação, mas o fundamental é fazer”.
De referir ainda que o Município de Sabrosa está a preparar o Plano que deverá ser enviado brevemente. Também a Câmara Municipal de Vila Real está num processo conclusivo do documento que deverá ser aprovado na próxima semana.
O Conselho de Prevenção da Corrupção (CPC), criado pela Lei n.º 54/2008, de 4 de Setembro, é uma entidade administrativa independente, a funcionar junto do Tribunal de Contas, que desenvolve uma actividade de âmbito nacional no domínio da prevenção da corrupção e infracções conexas. No âmbito das suas competências, o CPC aprovou uma recomendação que refere que «os órgãos dirigentes máximos das entidades gestoras de dinheiros, valores ou património públicos, seja qual for a sua natureza, devem, elaborar planos de gestão de riscos de corrupção e infracções conexas. E tem como objectivo a protecção dos intervenientes nos diversos processos, salvaguardando-se, assim, o interesse colectivo. Os riscos são classificados segundo uma escala de risco elevado, moderado e fraco.