A Assembleia Municipal de Vila Real aprovou, no dia 21, o Regulamento do Cartão Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência, uma benesse social que passa agora a ser atribuída pela autarquia mas que, segundo os deputados municipais do CDS-PP, comparativamente com outros cartões já existentes, discrimina negativamente os seus beneficiários.
O grupo partidário votou mesmo contra a proposta de regulamento, “não por não concordar com a sua criação”, mas por considerar que “se prejudica quem já é mais desfavorecido”.
“Por exemplo, um idoso tem um desconto na factura da água de 50 por cento enquanto uma pessoa com deficiência tem apenas 30 por cento”, explicou Joana Rapazote, porta-voz da bancada popular.
Entre outras críticas lançadas, o CDS-PP sublinhou o facto das regras não especificarem condições sobre o agregado familiar do beneficiário, ou seja, como explicou a deputada, “falam apenas em agregados de duas pessoas”. “E se tiverem três ou quatro pessoas, não têm direito ao cartão?”, perguntam.
Mais, o mesmo partido político fala ainda de ilegalidades no processo de criação do regulamento, cujo concurso público foi publicado apenas na página da internet da autarquia e não em Diário da República como, segundo o CDS-PP, exige a lei.
“O executivo municipal deve ter muito mais atenção às questões legais, porque elas existem e são para ser cumpridas. O CDS não abre mão do cumprimento da legalidade”, garante Joana Rapazote, adiantando que o partido irá ponderar se avança ou não com um processo em tribunal.
Finalmente, a deputada lamenta que a autarquia tenha feito a divulgação do novo Cartão antes deste ter sido discutido e aprovado no seio da Assembleia Municipal, o que classificou como uma falta de respeito para com aquele órgão soberano do município. De recordar que, há algumas semanas, a autarquia fez chegar à casa dos cidadãos, através da factura da água, um folheto onde divulga uma taxa social que tem como objectivo contribuir para os projectos de apoio aos mais carenciados, entre os quais mencionava já o Cartão Municipal da Pessoas Portadora de Deficiência.
Confortando com as acusações, Manuel Martins, presidente da Câmara Municipal de Vila Real, garantiu que “foi cumprida a lei”. “A discussão pública pressupõe a pu-blicação em Diário da República ou num jornal do município, e nós temos um jornal, que é o nosso site, onde o regulamento esteve disponível o tempo que foi necessário”, defendeu o autarca, sublinhando que no âmbito desse processo não foi feita nenhuma contribuição ou pedido de esclarecimento.
“O CDS-PP está contra tudo”, atacou Manuel Martins, que acre-dita que a tomada de posição do partido na Assembleia Municipal serviu apenas para se “exibirem” e “dar nas vistas”.
Já em vigor, o regulamento do novo Cartão Municipal pode ser consultado no site do município (www.cm-vilareal.pt).
