Segunda-feira, 15 de Agosto de 2022

Educadora na requalificação vai voltar ao serviço graças a providência cautelar

Uma educadora de Vila Real colocada em inatividade pelo Instituto de Segurança Social (ISS), ao abrigo do regime de requalificação, vai poder voltar ao trabalho porque o Tribunal de Mirandela lhe deferiu uma providência cautelar, que foi instaurada pelo Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública (SINTAP).

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A decisão do Tribunal, a que agência Lusa teve acesso, teve em conta que a educadora, que na requalificação passou a receber 60% do seu vencimento, tem despesas fixas no valor de 1.297,25 euros e que deixaria de ter condições para as suportar. Quando estava no ativo a funcionária pública recebia um salário mensal líquido de 1.339,88 euros. "Podemos concluir que, caso não se decretasse a providência cautelar requerida, a Representada não poderia fazer face aos encargos básicos da sua vida e dos seus familiares, como seja alimentação, vestuário, calçado, habitação ou educação dos filhos", diz a decisão do tribunal.

O tribunal concluiu que "caso a ação principal seja considerada procedente", ou seja se a colocação na requalificação for considerada ilegal, os prejuízos causados entretanto à trabalhadora seriam "de difícil reparação para Representada". "Esta providência não deve ser recusada porque, ponderados os interesses públicos e privados em presença, os danos que resultarão da sua concessão, a existirem porque nem sequer foram invocados pelo Requerido, nunca seriam superiores àqueles que poderão resultar da sua recusa, designadamente a sobrevivência digna da Representada e dos seus familiares", diz a decisão do tribunal de Mirandela.

O secretário-geral do Sintap, José Abraão, disse à Lusa que esta é mais uma decisão favorável às providências cautelares interpostas pelo sindicato contra a colocação de trabalhadores do ISS na requalificação. "Com esta já temos cerca de uma dezena de decisões favoráveis que permitiram o regresso dos funcionários aos seus postos de trabalho".

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