Quarta-feira, 17 de Agosto de 2022

Lei dos Baldios vai ser contestada junto do Tribunal Constitucional

Cerca de 13 por cento do território português é baldio. O que antes significava terrenos da comunidade, inalienáveis, que serviam as populações locais, está agora em risco, pelo menos é isso que defendem os representantes dos compartes relativamente à nova lei, vista por muitos como um ataque à “propriedade comunitária”

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Os partidos da oposição ao Governo, liderados pelo Partido Comunista Português (PCP), vão solicitar a apreciação do Tribunal do Constitucional sobre a nova lei dos baldios, um processo que deverá avançar “em breve”.

Depois de votada e aprovada pela maioria PSD/CDS-PP e os votos contra da oposição na Assembleia da República, a Lei dos Baldios foi publicada em Diário da República no dia 22 de agosto do ano passado, entrando em vigor um mês depois.

João Ramos, deputado eleito pelo PCP, confirmou à VTM que o documento a ser apresentado em tribunal está a ser elaborado e vai questionar a constitucionalidade de vários pontos da lei.

Enunciando “várias preocupações”, o deputado sublinha em especial a questão da transformação do conceito de comparte, uma das alterações “de fundo” considerada como inconstitucional.

Armando Carvalho, presidente do Secretariado dos Baldios de Trás-os-Montes e Alto Douro (SBTMAD) e da Federação Nacional de Baldios (BALADI), defende mesmo que “com a nova lei a propriedade comunitária ficará frágil e ameaçada”.

“O que aparece é uma crítica fortíssima às entidades gestoras dos baldios, é tentar culpabilizar a comunidade quando essa culpa devia ser assumida pelo Estado”, defendeu o responsável, recordando a figura da cogestão (gestão dívida entre os conselhos diretivos e o Estado) que nunca existiu devido ao incumprimento por parte do poder central.

O mesmo responsável reconhece que “há baldios que estão a ser geridos pela própria comunidade” e outros em que a “a comunidade não soube, não pôde ou não quis fazer essa gestão”, nesses casos poderá fazer sentido criticar o que está a ser “mal feito”, no entanto, existem muitos, muitos exemplos de comunidades que souberam aproveitar e aplicar bem as receitas dos baldios. E é sobre esses últimos, sobre “as grandes obras que os compartes fizeram ao longo de muitos anos”, “nem uma vírgula se fala”.

 

Nova lei desvirtua conceito de comparte

 

Relativamente à lei em causa, entre o rol de contestações, Armando Carvalho revela que tem “dois grandes objetivos, o primeiro dos quais é alterar o tipo de propriedade comunitária”. “A constituição da República Portuguesa, no seu artigo 89 tem uma definição do ordenamento jurídico, que tipo de propriedade é que temos no país. Ou seja, propriedade pública, privada e cooperativa e social. Dentro dessa última existe um segmento que contempla os “bens comunitários”, um tipo de propriedade que apenas pode ser usufruída pela comunidade e que não é alienável em qualquer circunstância, nem sob a figura do usucapião.

“Só quando houver uma alteração a este artigo da Constituição da República Portuguesa é que uma lei ordinária, seja ela da Assembleia da República, seja do Governo, pode alterar esse preceito constitucional”, defendeu o presidente da BALADI, explicando que a nova lei até já prevê que, na ausência de uma gestão por parte das comunidades, esses territórios possam mesmo passar para a esfera das Comunidades Intermunicipais.

Outra alteração profunda prende-se com o conceito de comparte, que até ao ano passado era atribuído às pessoas pertencentes a determinada comunidade e com uma forte ligação à mesma, não sendo “um estatuto atribuído para toda a vida” mas apenas enquanto mantivessem efetivamente esses laços com a terra.

Ora, como lamentou o mesmo responsável, a nova lei “pretende fundir o comparte com o eleitor, ou seja, ser a mesma coisa, o que permitirá que qualquer pessoa, qualquer que seja o seu interesse, possa pedir o estatuto de comparte, esvanecendo-se assim o conceito de que os baldios são “um complemento da atividade agrícola e do mundo rural”.

Por outro lado, a nova lei possui “vários alçapões” no que diz respeito às exigências ao nível da gestão. “A gestão inicialmente era fácil, agora criam-se entropias, dificuldades, para se chegar a uma situação em que as próprias comunidades se mostram incapazes de garantir a gestão do território”, podendo passar essa responsabilidade para outros organismos.

Outra ameaça bem assente na nova lei é a “possibilidade dos baldios passarem a propriedade privada das autarquias”, ao ser criada a figura do “não uso”. “Mesmo que do ponto de vista económico não esteja a ser devidamente aproveitado, tem uma grande importância do ponto de vista ambiental. Bastava apenas que a comunidade tenha meia dúzia de ovelhas e alguma intervenção para evitar os incêndios para que se considere que o baldio está a ser utilizado”, sublinhou o representante dos compartes.

 

Vila Real é, de longe, o distrito com maior área de baldios

 

Calcula-se que cerca de 13 por cento do território português, ou sejam 500 mil hectares, estejam ocupados por espaços comunitários, contabilizando-se cerca de 1100 entidade gestoras (845 conselhos diretivos e 245 juntas de freguesia).

Desses 500 mil hectares, cerca de 180 mil localizam-se em Trás-os-Montes, sendo Vila Real o distrito que se destaca a nível nacional no que diz respeito a este tipo de propriedade, seguido depois por Viseu e Viana do Castelo.

Só na Federação Nacional de Baldios estão representadas 492 entidades gestoras (mais de 200 do distrito de Vila Real) somando mais de 100 mil compartes.

No que se refere às fontes de rendimento dos baldios, as potencialidades são várias, dependendo da região em que se encontre. Por exemplo em Trás-os-Montes, atualmente a maior fonte prende-se com receitas geradas pelas “rendas” pagas pelos parques eólicos ou por outras infraestruturas.

 

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