Quinta-feira, 21 de Outubro de 2021
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Lojas ‘vestem-se’ hoje de luto como forma de protesto

Classificadas já como “taxas negras”, os novos valores estipulados na Tabela de Taxas e Licenças Municipais relativamente à publicidade continuam a gerar a indignação dos comerciantes, que agora querem dar visibilidade pública ao protesto, ao cobrirem os seus reclames publicitários de negro. Segundo a Associação Comercial, a autarquia continua muda, no entanto, pareceres jurídicos já vieram dar razão aos comerciantes, ao classificarem os novos preços como “ilegais”.

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Vários comerciantes de Vila Real vão hoje cobrir os reclames e anúncios publicitários existentes à entrada das suas lojas com faixas pretas, em forma de protesto contra as novas taxas estabelecidas pela Câmara Municipal, que representam um aumento de mais de 900 por cento do valor anteriormente praticado.

Lançado na internet, mais exactamente no Facebook, por iniciativa de alguns comerciantes, o apelo para a adesão ao protesto ainda não chegou a todos os lojistas, no entanto, muito foram aqueles que, mesmo apanhados de surpresa pelo Nosso Jornal, confirmaram desde logo que vão participar. “Não sabia dessa iniciativa, mas estou a pensar seriamente em participar”, explicou Eugénio Correio, proprietário da Trimanos Electrotécnicos e um dos lojistas que lamenta o aumento das taxas, principalmente com “a crise que vivemos actualmente”.

Alexandre Cardoso, proprietário da loja de roupas Andri, foi um dos divulgadores da iniciativa na internet, isso porque, como explicou, “um aumento de mais de 800 por cento é um abuso, é fazer pouco dos comerciantes”.

“Não é só essa taxa que pagamos! São muitos os custos que temos com a Câmara e os serviços municipais”, garante o mesmo lojista, lamentando, no entanto, que esse investimento não se traduza na qualidade das condições oferecidas aos comerciantes, nomeadamente no que diz respeito à limpeza, à iluminação e ao parqueamento.

E os comerciantes parecem falar em uníssono quando se referem aos serviços prestados pela autarquia. “Na semana passada fiz o teste, não varri a frente da minha loja durante toda a semana, e até marcamos o lixo para ter certeza. E confirmou-se, a rua não foi varrida nem uma vez”, garante Adelina Correia, proprietária da Sapataria Carlos e mais uma das vozes de descontentamento com as novas taxas.

Além de enumerar também os restantes problemas mencionados pelos comerciantes, a proprietária da sapataria sublinha em especial a perseguição aos carros que passam ou estacionam na rua direita (zona pedonal), classificando “a actuação da polícia” como “um escândalo”. “É um escândalo não pelo facto de multarem, mas por todo o aparato que fazem… São três, quatro ou cinco carros de polícia, é o guincho, enfim, é um espectáculo que também afasta os clientes”, lamentou.

Mas, há quem considere que o valor da taxa nem é assim tão elevado e que os comerciantes deviam unir-se na resolução de questões mais importantes, nomeadamente as que foram já enumeradas. “As pessoas têm que se convencer que tem que haver um mínimo para que, por exemplo, se possa garantir a iluminação de Natal. Sendo certo que não foi nada por aí além o que fizeram em 2010…”, considerou Mário Brás, proprietário das Ourivesaria Brás.

“Cinco euros era um valor irrisório e 52 euros por ano não é assim tanto”, considerou o comerciante, defendendo, mais uma vez, que o importante é lutarem por melhores condições e por mais animação no centro histórico.

De recordar que, o processo de renovação do mapa de horário de funcionamento, um documento obrigatório para estabelecimentos de venda ao público e prestação de serviços do município, trouxe um aumento superior a 900 por cento. Isso porque, além do pagamento da Taxa de Horário de Funcionamento em si, que passou de pouco mais de cinco euros para 12,5 euros, a Câmara Municipal de Vila Real adicionou à factura duas novas taxas denominadas: “Taxa Geral Fixa de Publicidade/Ano” e “Publicidade em edifícios ou outras construções”.

Só os dois novos impostos exigem um investimento de 40 euros que somados à já antiga taxa de horário totalizam uma factura a pagar pela generalidade dos comerciantes de 52,5 euros.

Depois de denunciar publicamente a questão, a Associação Comercial e Industrial de Vila Real (ACIVR) pediu pareceres ao seu gabinete jurídico e ao conselho de jurisdição da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP). “Ambos classificam como ilegal” a taxa que está a ser cobrada, confirmou José Ricardo, presidente da ACIVR.

Segundo o parecer da CCP, “a ilegalidade baseia–se na inexistência de um serviço camarário como contrapartida da aplicação da taxa (como acontece por exemplo com a taxa de saneamento). Neste sentido, o valor cobrado assume o carácter de imposto e não de taxa, sendo por conseguinte inconstitucional”.

Mais, “esta posição é consubstanciada por pareceres judiciais, designadamente acórdãos proferidos pelo Supremo Tribunal Administrativo, tendo como base acórdãos do Tribunal Constitucional”, garante a mesma entidade, considerando assim que “se trata de uma medida ilegal e passível de impugnação administrativa graciosa e contenciosa”.

De recordar que, em declarações ao Nosso Jornal, Miguel Esteves, vereador da Câmara Municipal de Vila Real, explicou que a Tabela de Taxas e Licenças Municipais foi pensada pela autarquia, depois alvo de um período de discussão pública, foi aprovada em reunião da Assembleia Municipal no início de 2010, e publicada em Diário da República. “Neste momento, não há intenção de alterar qualquer valor”, adiantou o mesmo responsável político.

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