Está agora na sua fase final a consulta pública referente ao Projecto de Regulamento sobre Remoção e Depósito de Veículos, um documento que, a ser aprovado, dará um fim a dezenas de viaturas que se encontram abandonadas nas ruas do município vila-realense.
Miguel Esteves, vereador da Câmara Municipal, responsável pelo pelouro do ambiente, explicou ao Nosso Jornal que o regulamento, que nas últimas semanas esteve à disposição de todos os cidadãos para que estes se pronunciassem sobre o seu conteúdo, irá resolver o problema das viaturas abandonadas em todo o concelho. “O regulamento permitirá a retirada de um conjunto muito volumoso de veículos que se encontram abandonados na via pública”, revelou o mesmo responsável, referindo que inicialmente será feito um levantamento exaustivo sobre a situação.
Depois de terminado o processo de consulta pública e feitas as alterações necessárias, o regulamento será levado a discussão e aprovação na Assembleia Municipal, para só depois entrar em funcionamento.
O vereador do ambiente referiu que para que sejam cumpridos os procedimentos legais, a autarquia contratará os serviços de uma empresa externa que, em colaboração com a Polícia de Segurança Pública, será responsável pela detecção dos veículos abandonados, ou seja, que se encontrem no mesmo local à mais de 30 dias, apresentando sinais exteriores evidentes de abandono ou de impossibilidade de se deslocar com segurança. “Nesses carros será colocado um aviso (autocolante) dando a possibilidade aos proprietários de os retirar do local”, adiantou Miguel Esteves, referindo que depois, caso tal não aconteça, a viatura será então rebocada para um parque fechado, onde ficará por mais 45 dias.
Caso os proprietários não se manifestem durante esse período serão então feitas todas as diligências junto da Direcção-Geral de Viação para identificar o seu proprietário que arcará assim com todas as despesas envolvidas na retirada do veículo da via pública.
Os veículos cujos proprietários não sejam identificados serão então direccionados para o desmantelamento segundo o procedimento para os veículos em fim de vida, para os quais já existe, desde o ano passado, um centro de recepção oficial na zona industrial de Vila Real.
O esforço para manter as ruas ‘limpas’ de veículos abandonados não é novo a nível nacional, vários municípios já lançaram campanhas de identificação de proprietários e remoção das viaturas, sendo de realçar mesmo que, desde o ano passado, e na sequência da reforma global da tributação automóvel, concluída com a publicação de uma nova lei datada de Junho de 2007, está em vigor o Código do Imposto Sobre Veículos e o Código do Imposto Único de Circulação, tendo sido abolidos o Imposto Automóvel, o Imposto Municipal sobre Veículos, o Imposto de Circulação e o Imposto de Camionagem. Através do novo código, o Governo pretendeu cobrar um imposto de propriedade, em vez de circulação, evitando assim que os veículos sejam abandonados ou vendidos a sucatas ilegais.
Na altura da entrada em vigor dos novos impostos, no início do ano passado, o país foi confrontado com a inexistência nas bases de dados dos registos automóveis de 500 mil veículos e de milhares de viaturas sem proprietário, para além de dezenas de milhares com propriedade desactualizada.
