Sábado, 12 de Junho de 2021

PR promulga diploma que prorroga prazo de regularização de dívidas da Casa do Douro

O Presidente da República promulgou ontem o diploma do Governo que prorroga o prazo do processo de regularização extraordinário das dívidas da Casa do Douro, cuja dimensão pública foi extinta em 2014.

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Marcelo Rebelo de Sousa explicou que promulgou o diploma do Governo “na convicção de que, finalmente, se poderá concluir um processo, já de si suscitando dúvidas, iniciado há dois anos e meio”.

O diploma, aprovado no conselho de ministros da semana passada, “vem prorrogar o prazo estabelecido para o termo do processo de regularização do património da Casa do Douro, assegurando a continuidade da sua gestão e administração, até que se encontrem reunidas condições para a sua afetação a uma nova entidade a definir”.

Ou seja, o Governo decidiu prorrogar o mandato da Comissão Administrativa da Casa do Douro, criada em 2016, para a regularização de dívidas e gestão do património da instituição.

Esta comissão administrativa, liderada por Agostinho Santa, tinha mandato até ao final de dezembro.

A Casa do Douro, criada em 1932, viveu durante anos asfixiada em problemas financeiros.

A natureza pública da instituição foi extinta em dezembro de 2014, durante o Governo PSD/CDS-PP, sendo posteriormente aberto um concurso para escolher uma entidade para gerir a entidade privada, que foi ganho pela Federação Renovação do Douro.

Em maio de 2016, já com o Governo PS, o parlamento aprovou a criação da comissão administrativa para a regularização das dívidas e da situação dos trabalhadores.

Está em curso na Assembleia da República um processo legislativo que poderá refundar a Casa do Douro de natureza pública, inscrição obrigatória e cuja direção deverá ser eleita pelos viticultores.

Estes são, pelo menos, os pontos em comum dos três projetos de lei apresentados pelo PS, BE e PCP, que baixaram à Comissão de Agricultura e Mar.

Em dezembro, Agostinho Santa, que preside à comissão, fez um balanço do trabalho desenvolvido e destacou a regularização de cerca de 2,8 milhões de euros de dívidas a trabalhadores e a credores privados, como fornecedores de serviços e produtos.

Esta verba resultou da venda de vinho.

A Casa do Douro deixou também uma dívida ao Estado e entidades públicas na ordem dos 130 milhões de euros, a qual será paga, de acordo com Agostinho Santa, através de “um acordo de dação em cumprimento”, ou seja, através do ‘stock’ de vinho histórico da instituição.

Este acordo, referiu, “está a ser preparado pela própria tutela”.

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