Na anterior proposta, estava desenhada a criação de 35 circunscrições alargadas, em vez das actuais 231 Comarcas. Agora, no mapa apresentado pelo Governo, no dia 18, surgem mais quatro, sendo de realçar a criação das circunscrições do “Alto-Tâmega, do Alto Trás-os-Montes, de Trás-os-Montes, do Médio Douro, do Baixo Tâmega Norte e do Baixo Tâmega Sul”.
Esteve em discussão pública, até ao final de Fevereiro, o projecto de reforma judiciária, com base no modelo geográfico das NUTIII que previa a criação de 35 circunscrições. Os últimos desenvolvimentos que desenharam o mapa agora apresentado levaram a criação de quatro circunscrições extras, entre as quais a denominada de “Trás-os-Montes”.
As outras três que, à semelhança de Trás-os-Montes, entraram no novo mapa, na sequência da discussão pública, são Cova da Beira, Beira Litoral e Serra da Estrela.
De recordar que a reorganização judiciária arranca, de forma experimental, a partir de Setembro, abrangendo, numa primeira fase, três Comarcas-piloto: Grande Lisboa Noroeste (Amadora, Mafra e Sintra); Baixo Vouga (Municípios de Águeda, Albergaria-a-Velha, Anadia, Aveiro, Estarreja, Ílhavo, Murtosa, Oliveira do Bairro, Ovar, Sever do Vouga e Vagos); Alentejo Litoral (Alcácer do Sal, Grândola, Odemira, Santiago do Cacém e Sines).
As metas do Governo pretendem, ainda, que, na sequência da experiência das circunscrições-piloto, o país passe a ter, a partir de Setembro de 2010, “cinco distritos judiciais, delimitados com base nas NUT II (Nomenclaturas de Unidade Territorial), e 39 circunscrições, em resultado da agregação das actuais 231 Comarcas”.
“Um milhão e cem mil portugueses, já no próximo ano judicial, vão ter resultados concretos da reforma. A seguir, feito o balanço, será a vez de todos os outros.
Avançamos com novos conceitos para a organização e gestão do tribunal e para a sua inserção na comunidade”, sublinhou o Ministro da Justiça, na apresentação da proposta da Reforma do Mapa Judiciário.
Alberto Costa sublinhou que “o primeiro objectivo é melhor Justiça para todos os portugueses, onde quer que residam; habitem nas grandes cidades ou em zonas pouco povoadas. Justiça com mais qualidade e com mais rapidez só a especialização o permite.
Em vastas áreas no território nacional, os cidadãos quase só têm acesso a respostas genéricas, noutras é diferente”.
A proposta apresentada segue, agora, para debate, na Assembleia da República.
MM
