Sábado, 4 de Dezembro de 2021
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Tópico: fisco

Fisco enviou 50 mil notificações de IUC indevidas e vai anulá-las

A AT identificou o envio de cerca de 50 mil notificações indevidas para pagamento do IUC, mas a situação vai ser retificada e os contribuintes avisados, disse à Lusa o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes.

Penhora fiscal da habitação do executado

E m maio de 2016, entrou em vigor a Lei nº 13/2016, de 23 de Maio, que prevê que, sendo penhorado, em execução fiscal, bem imóvel que corresponda a habitação própria e permanente do executado, não há lugar à realização da venda na execução fiscal, estabelecendo-se, assim, um impedimento legal à venda dos imóveis que se encontrem nessas circunstâncias.

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