Quinta-feira, 29 de Setembro de 2022

Assembleia Municipal aprova rejeição de transferência de competências do Estado

Órgão autárquico de Bragança ratificou por maioria a deliberação do executivo municipal de rejeitar dez das 11 competências previstas no processo de transferência da administração central para a local.

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A Assembleia Municipal de Bragança aprovou por maioria a decisão do executivo camarário de rejeição da transferência de dez das 11 competências da administração central para a administração local.

O órgão autárquico de maioria PSD concordou com a posição da câmara municipal, também de maioria social democrata, que aceita apenas a transferência da competência de gestão do património imobiliário público sem utilização, tendo a deliberação sido aprovada com 55 votos a favor, cinco abstenções e 12 votos contra do Partido Socialista, que defende existirem verbas no Orçamento de Estado de 2019 para esta transferência, alegando ainda que quer o Presidente da República, quer a Associação Nacional de Municípios Portugueses, quer uma parte considerável do PSD estão a favor da descentralização de competências.

Hernâni Dias, presidente do município, lembrou que a posição do executivo tem que ver com o facto de não conhecer o envelope financeiro para a transferência de competências. “Não é

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