Promover a implementação de regiões administrativas em Portugal continental, propor a todos os partidos políticos com assento parlamentar que, nos programas políticos a submeter a sufrágio nas eleições legislativas de outubro próximo, promovam a implementação de regiões administrativas na próxima legislatura e propor que, também na próxima legislatura, seja convocado um referendo de âmbito nacional para que os portugueses se pronunciem sobre a implementação de regiões administrativas foram os termos acordados no Memorando de Entendimento.
Os defensores do Memorando consideram que “a regionalização é uma etapa decisiva na consolidação do processo de afirmação da autonomia do poder local”, defendendo que “a implementação de regiões administrativas é uma relevante etapa no desejado processo de reforma do Estado
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