Sexta-feira, 3 de Dezembro de 2021
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Celebrado protocolo de cooperação para apoio e proteção à comunidade LGBTI

O protocolo, celebrado na sexta-feira, estabelece ações de capacitação e formação de profissionais-chave para um melhor atendimento, apoio e proteção das pessoas lésbicas, gays, bissexuais, trans e intersexo (LGBTI), bem como para a prevenção da violência homofóbica e transfóbica. Visa, ainda, melhorar a atuação e investigação em situações de crime

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Segundo comunicado do Ministério da Administração Interna (MAI) enviado à VTM, “foi celebrado um protocolo de cooperação, esta sexta-feira, entre a Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG), a Inspeção Geral da Administração Interna (IGAI), a Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna (SGMAI), a Guarda Nacional Republicana (GNR), a Polícia de Segurança Pública (PSP) e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), que estabelece ações de capacitação e formação de profissionais-chave para um melhor atendimento, apoio e proteção das pessoas lésbicas, gays, bissexuais, trans e intersexo (LGBTI)”.

O protocolo visa, ainda, prevenir “a violência homofóbica e transfóbica”, a par de “uma melhoria na atuação e investigação em situações de crime contra pessoas LGBTI. Está igualmente prevista a partilha, divulgação e utilização de recursos pedagógicos de referência nesta área de trabalho”.

O MAI avança que estando “em implementação o Plano de Prevenção de Manifestações de Discriminação nas Forças e Serviços de Segurança (PPMD-FSS), sob coordenação da IGAI e que abrange as diversas formas de discriminação qualquer que seja o fator em que se baseie, procurar-se-á garantir a complementaridade e a criação de sinergias num caminho que já vem sendo realizado ao nível da Administração Interna, e que tem procurado promover uma sensibilização crescente nas FSS de modo a aperfeiçoar as práticas de policiamento, designadamente junto de grupos populacionais em situações de vulnerabilidade acrescida, como é o caso das pessoas LGBTI”.

Eduardo Cabrita, ministro da Administração Interna, sublinhou a “função essencial” do MAI “de garantia do Estado de Direito Democrático, de garantia do respeito pelos direitos fundamentais. Está em causa aqui dar vida, em cada dia de atuação das Forças de Segurança, ao Artigo 13.º da Constituição, ao Princípio da Igualdade – a regra que diz que ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão da ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual. São estes princípios aos quais temos de dar vida em cada dia. Às Forças de Segurança cabe assegurá-los na sua missão constitucionalmente atribuída”.

O protocolo celebrado “vem responder ao 1º plano de ação autónomo, em Portugal, de combate à discriminação em razão da orientação sexual, identidade e expressão de género e características sexuais, da Estratégia Nacional Portugal + Igual (ENIND), que reconhece a especificidade de cada experiência de discriminação e de cada grupo discriminado e que assume como um dos elementos centrais a capacitação da Administração Pública nestas temáticas específicas”.

Surge, ainda, “no seguimento, designadamente, do trabalho iniciado, em 2019, aquando do lançamento da versão portuguesa do Manual “Policiamento de Crimes de Ódio contra pessoas LGBTI: Formação para uma resposta policial profissional”, resultando do trabalho conjunto entre o Conselho da Europa e a CIG. Esta ação, possibilitou a formação de vários profissionais-chave (da GNR, PSP, SEF, PJ, MP) e pretende-se, agora, que este manual continue a ser disseminado e utilizado”, destaca o comunicado.

Esta iniciativa vem também responder a reivindicações das organizações da sociedade civil e releva o compromisso do Governo em matéria de promoção e proteção dos direitos das pessoas LGBTI.

De destacar, por último, que, “evocando-se hoje o Dia Internacional da Memória Trans, a assinatura deste protocolo reveste-se de particular simbolismo por sublinhar a importância da data em que se recordam as pessoas trans vítimas de homicídio, alertando para as vulnerabilidades, situações de exclusão social e violências a que estão expostas no seu quotidiano e que as colocam em perigo acrescido, relembrando a responsabilidade coletiva de garantirmos espaços mais seguros para todas as pessoas”, enalteceu o MAI.

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