A Aerovip, empresa que garante a ligação aérea Bragança-Vila Real-Lisboa, confirmou publicamente esta semana que vai avançar para tribunal com uma ação contra o Governo para reclamar o pagamento de cerca de 800 mil euros relativos a quatro meses de serviço garantido fora do período de concessão da linha.
Em declarações à Agência Lusa, Carlos Amaro, consultor da Aerovip, explicou que o montante diz respeito ao período de cerca de quatro meses em que a empresa esteve a operar após o fim da concessão, devido ao atraso do visto do Tribunal de Contas (TC) para o contrato de prorrogação.
De recordar que, a última concessão do serviço aéreo terminou em janeiro, altura em que o Governo decidiu prolongar o contrato até que fosse lançado um novo concurso público internacional, estabelecendo-se o novo fim da atual concessão para o mês de novembro.
A pedido da secretaria de Estado dos Transportes, segundo Carlos Amaro, a empresa não deixou de garantir o serviço até que o processo de prorrogação do contrato fosse concluído, o que acabou por demorar quatro meses.
Com o Estado a recusar-se pagar a dívida, a companhia mostrou-se disposta a reduzir o prazo do contrato, que é de sete meses, para apenas mais três meses mas incluindo os quatro de serviço prestado desde o início do ano, uma proposta que também não foi aceite pelo Governo.
Recordamos que, aquele serviço aéreo conta com um financiamento do Estado que ronda, anualmente, os dois milhões de euros, variando de acordo com a sua taxa de ocupação, cerca de 10 mil passageiros/ano.
Luís Ramos, deputado na Assembleia da República eleito pelo Partido Social Democrata, explicou recentemente ao Nosso Jornal que, devido às suas características (adjudicação do serviço por quatro anos), o concurso público exige o aval do ministério das Finanças, que ainda está a avaliar o processo. Até lá, “a Secretaria de Estado está a tentar encontrar uma alternativa para que o serviço não seja interrompido”, adiantou.
Na mesma altura, o mesmo responsável político explicou ainda que se trata apenas de burocracias, uma vez que “há dinheiro”. “As verbas (cerca de 2,5 milhões de euros) estão inscritas nas indemnizações compensatórias” do setor dos transportes, garantiu.
À hora de fecho desta edição não havia novidades relativamente à solução para a manutenção da carreira aérea, no entanto Luís Ramos garantiu que ainda esta semana iria reunir com o secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
Este ano a linha aérea regional já transportou perto de 3300 pessoas.
“Não é aceitável que dificuldades administrativas prejudiquem a região
A Câmara Municipal de Bragança mostrou também publicamente a sua preocupação com o impasse no lançamento do concurso público internacional para adjudicação da carreira área, considerando “inaceitável” que “uma eventual dificuldade de nível administrativo no âmbito de contratação pública venha a prejudicar o presente e o futuro da região”.
Num comunicado divulgado no início desta semana, a autarquia garante que vai pedir ao primeiro-ministro que “garanta o lançamento do processo de contratação pública e que determine um procedimento transitório de contratação, de modo a que o serviço de ligação aérea não seja interrompido”.
O executivo brigantino pediu ainda às principais instituições da região que também se dirijam ao governante no sentido de “manifestarem a relevância da ligação aérea para a região e a importância da não interrupção da carreira regular”.







