A Baladi afirmou, em comunicado, que a proposta apresentada visa implementar uma contabilidade organizada obrigatória para todas as comunidades, uma alteração da personalidade jurídica das comunidades locais, alterações fiscais que “exigem esclarecimentos” e inclui um “risco de agravar a fragilidade das comunidades”
“Os baldios não são empresas, são património das comunidades”, sublinhou a Federação, que considerou que a proposta do PSD e do CDS-PP “pode agravar as dificuldades das comunidades locais” e, por isso, exigiu a “retirada da votação” de segunda-feira.
A proposta de alteração n.º 1787C-1 foi apresentada no âmbito da discussão do Orçamento do Estado para 2027 e pretende, segundo a Baladi, alterar “os artigos 4.º, 13.º e 16.º da Lei n.º 75/2017, de 17 de agosto, e aditar o artigo 13.º-A, sem discussão autónoma nem audição prévia das organizações representativas das comunidades locais”.
E se a votação parlamentar se mantiver, a Federação apelou à oposição para que a rejeite e disse estar a desenvolver diligências junto da Assembleia da República e dos grupos parlamentares.
Reclamou ainda a “aplicação efetiva da atual Lei dos Baldios e o reforço do apoio técnico, jurídico e organizativo às comunidades, especialmente às que enfrentam maiores dificuldades” e a “garantia de regras de transparência e prestação de contas proporcionais, que respeitem a autonomia e a continuidade da gestão comunitária, e a salvaguarda dos direitos fiscais existentes”.
Por fim, a Baladi apelou às comunidades locais, aos conselhos diretivos, às assembleias de compartes e às associações de baldios para que conheçam a proposta, discutam os seus efeitos e transmitam as suas preocupações aos deputados eleitos pelos respetivos círculos e à federação.






