O ICNF garantiu que a proposta de acordo de gestão dos baldios “preserva integralmente” os poderes de decisão das comunidades locais e das assembleias de compartes. Esta afirmação surge após a Federação Nacional dos Baldios (BALADI) ter classificado o acordo como um “cheque em branco ao Estado” durante uma conferência de imprensa em Vila Real.
Em resposta às críticas da BALADI, o ICNF afirmou que a proposta de minuta “não coloca em causa a titularidade dos baldios nem a autonomia das comunidades locais”. O instituto esclareceu que as competências atribuídas ao ICNF são limitadas à gestão florestal, sem qualquer transferência de titularidade ou soberania sobre os baldios.
O ICNF também assegurou que atividades tradicionais, como pastoreio, apicultura, caça, pesca e recolha de matos, continuam sob a gestão das comunidades locais.
O ICNF reconheceu o papel das comunidades na gestão da floresta e na valorização do mundo rural, considerando os baldios essenciais para a coesão territorial e a prevenção de incêndios. A proposta de minuta visa reforçar a capacidade de gestão das comunidades e promover uma maior articulação com as políticas públicas florestais, especialmente face aos desafios das alterações climáticas.
O instituto informou que o acordo de delegação de poderes está em fase de apreciação pelas comunidades locais, respeitando os mecanismos de decisão previstos no regime jurídico dos baldios. As assembleias de compartes terão a palavra final sobre a eventual aprovação do acordo.
