A decisão do TC, relativa a um processo de avaliação de parques eólicos para efeitos de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), poderá, segundo o MCTM, abrir caminho à contestação das liquidações fiscais associadas às barragens.
Este tema já tinha sido abordado pela Secção de Municípios com Energias Renováveis da Associação Nacional de Municípios Portugueses, que identificou que as concessionárias de energia “devem” a Trás-os-Montes “348 milhões de euros”.
O MCTM sublinha que a decisão foi proferida num processo concreto e não tem força obrigatória geral, considerando que existem argumentos jurídicos que poderão sustentar uma evolução da jurisprudência e está a preparar uma análise detalhada que pretende apresentar aos municípios.
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