Sem descer agora a pormenores legislativos, até porque eles ainda não são conhecidos, esta lei merece ser saudada por todos os portugueses amantes da liberdade. Neste semanário escrevi muitas vezes sobre este problema, ora com textos pessoais, ora noticiando a publicação de textos da Santa Sé e da conferência episcopal portuguesa. O último penso ter sido a «Nota pastoral sobre a Escola», no ano 2000, precedida de uma outra sobre «A Escola católica no limiar do terceiro milénio», em dezembro de 1997.
2- Até agora, todas as crianças, adolescentes e jovens tinham de frequentar a escola pública. Os pais que quisessem colocar os filhos numa escola não estatal, (fosse ela da Igreja ou colégio particular ou uma cooperativa de ensino), tinham de suportar todas as despesas. Era uma espécie de castigo por fugirem à escola do Estado. O resultado é que somente as pessoas com algumas possibilidades económicas poderiam escolher a escola para os seus filhos.
Dizer que esta nova disposição legal traz a liberdade de ensino não quer dizer que a escola oficial seja má por natureza, tanto no plano científico como no plano didático. Eu próprio a frequentei como aluno e docente e conheci aí grandes professores e alunos dedicados. Trata-se de uma questão de princípio: aos pais deve ser reconhecido o direito de escolher a escola para os seus filhos, e era isso que não havia em Portugal por o Estado impor a sua escola às famílias.
A partir de agora, o Estado oferece o ensino nas suas escolas e pagará um «cheque-aluno» a todos os que optarem pelo ensino privado. Estas escolas obrigam-se, naturalmente, ao cumprimento de regras comuns de competência científica e de qualidade pedagógica.
3 – Opõe a esta nova lei a mentalidade estatizante que, em Portugal, vigora desde o Marquês de Pombal, se manteve no regime republicano e no Estado Novo, e veio até hoje, apesar de trinta anos de democracia. É a mesma política que entregaria ao Estado as fontes de produção económica e tudo reclamaria do Estado: criação de empresas e de emprego, apoio económico, assistência na saúde e na doença, reforma e subsídio na velhice, e escola gratuita para os filhos. Uma tal filosofia social abafa a iniciativa dos cidadãos e das famílias e cria estruturas maciças com multidão de funcionários públicos que o resto do povo tem de suportar com impostos de todo o género.
Essas filosofias políticas estatizantes, apoiadas pelos respetivos sindicatos, falam da nova lei como de um ataque ao ensino público, de concessão benefícios às escolas privadas, de destrinça de cidadãos. Ora o que acontece é exatamente o contrário, permitindo a todos os alunos o acesso à escola da sua preferência. O que deixa de existir é o «monopólio do ensino» por parte do Estado, mas isso é um passo em frente numa verdadeira democracia das pessoas, e estimula as escolas, quer as do Estado quer as particulares.
Pelo que se tem verificado em outros países que reconheceram essa liberdade, o Estado não vai gastar mais, porque poupa esse dinheiro nas suas escolas e o ensino na escola privada fica mais barato ao Estado.
4 – Esta lei ainda não foi publicada e terá de ser regulamentada. Mas é, em si mesma, saudável e digna de louvor. As escolas particulares terão, por sua vez, de admitir todos os alunos que as queiram frequentar, obrigando-se, naturalmente, ao cumprimento do respetivo estatuto. Infelizmente, nem todos os pais poderão exercer esse direito de escolher a escola por não existirem, em muitos lugares, escolas particulares. Em Trás-os-Montes é muito reduzido o número de escolas particulares, devido à reduzida população escolar e às carências económicas das famílias para suportarem até agora a educação dos filhos em escolas não estatais. Pode ser que esta alteração legal faça ressurgir novamente algumas escolas particulares que educaram gerações de crianças e de jovens e que deixaram nome na história do ensino em Portugal.






